Moraes concede prisão domiciliar humanitária a mulher condenada pelos atos de 8 de janeiro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou nesta quarta-feira (13) a transferência de Jaqueline Freitas Gimenez para prisão domiciliar humanitária. Ela foi condenada a 16 anos e seis meses de prisão por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
A decisão levou em consideração um parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, que apontou a situação de vulnerabilidade dos dois filhos da condenada, de 8 e 11 anos. Segundo os autos do processo, o filho mais novo passou a receber acompanhamento psiquiátrico após ser diagnosticado com transtorno ansioso, depressivo e TDAH.
O pai das crianças trabalha como caminhoneiro e permanece longos períodos fora de casa. Na decisão, Moraes destacou que a proteção integral às crianças é uma responsabilidade compartilhada entre família, Estado e sociedade, conforme determina o artigo 227 da Constituição Federal.
Jaqueline já havia cumprido dois anos e 22 dias em regime fechado, além de ter obtido remição de 193 dias da pena por meio de atividades de trabalho, leitura e aprovação no Enem PPL 2025.
A prisão domiciliar foi condicionada ao uso de tornozeleira eletrônica e ao cumprimento de medidas cautelares impostas pelo STF. Entre as restrições determinadas estão a suspensão do passaporte, proibição de deixar o país, impedimento de utilizar redes sociais, inclusive por intermédio de terceiros, e a vedação de manter contato com outros investigados ou receber visitas sem autorização judicial.
O ministro também determinou que qualquer descumprimento das medidas poderá resultar no retorno imediato da condenada ao sistema prisional.
Jaqueline Freitas Gimenez foi condenada pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada.
Ela também foi responsabilizada, de forma solidária com outros envolvidos, pelo pagamento de R$ 30 milhões por danos morais coletivos relacionados aos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.