Moraes relata ações contra Lei da Dosimetria no STF e dá prazo de 5 dias para manifestação do Congresso
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, foi definido como relator das ações que questionam a Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A norma altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal e pode impactar condenados pelos atos de 8 de janeiro, além de alcançar o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Logo após assumir a relatoria, Moraes solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, com prazo de cinco dias. Na sequência, os autos serão enviados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, que terão três dias cada para manifestação.
A distribuição ocorreu por sorteio no sistema do STF. Uma segunda ação sobre o mesmo tema foi remetida ao gabinete de Moraes por prevenção, mecanismo aplicado a processos com objeto semelhante.
A Lei nº 15.402/2026 foi aprovada pelo Congresso após a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto impede a soma de condenações por crimes de mesma natureza, como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, e amplia a possibilidade de progressão ao regime semiaberto após o cumprimento de cerca de 16,6% da pena. Também altera critérios de remição e trata de crimes praticados em contexto de multidão.
Duas ações já foram protocoladas. A Federação PSOL-Rede e partidos integrantes pedem a declaração de inconstitucionalidade da norma. A Associação Brasileira de Imprensa também questiona dispositivos da lei, alegando tratamento mais brando a crimes contra a ordem democrática. O PT anunciou que deve apresentar nova ação no STF contra a lei.
Durante a tramitação, os senadores retiraram trecho do projeto que se sobrepunha ao chamado PL Antifacção, aprovado posteriormente. Segundo Alcolumbre, caberia à Presidência do Congresso “compatibilizar a intenção do legislador” entre as duas propostas.
A nova legislação pode beneficiar réus condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O ex-presidente Jair Bolsonaro está atualmente em prisão domiciliar após agravamento de seu quadro de saúde.