Em ação coordenada nacionalmente com a participação de diversas unidades do Ministério Público Federal (MPF), o MPF em Alagoas (AL), por intermédio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, recomendou às Forças Armadas no estado que se abstenham de promover ou tomar parte em qualquer comemoração em alusão ao golpe militar de 31 de março de 1964, bem como que adotem providências para que os militares subordinados cumpram a medida.
A Recomendação n° 9/2019, destinada ao Comando do 59º Batalhão de Infantaria Motorizado (BIMtz), foi enviada para ser entregue em mãos na tarde desta quinta-feira (28). O comandante tem o prazo de 48 horas, a partir do recebimento, para responder se acata a recomendação e que medidas nesse sentido serão adotadas.
No pedido, o MPF entende que o período de quase 21 anos iniciado nessa data é considerado oficialmente, pelo Estado Brasileiro e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, como um regime de exceção. Durante esses anos, foi reconhecida pelo Estado a ocorrência de supressão da democracia e dos direitos decorrentes do regime democrático, como os de reunião, liberdade de expressão e liberdade de imprensa, assim como a prática de crimes e violações.
O documento, assinado pelas procuradoras da República Cinara Pricladnitzky Bueno, Niedja Kaspary e Roberta Bomfim, menciona declarações do porta-voz da presidência da República, feitas em 25 de março, que confirmaram ordem presidencial para que o Ministério da Defesa faça “as comemorações devidas com relação a 31 de março de 1964”. Para o MPF, homenagens por servidores civis e militares, no exercício de suas funções, ao período histórico no qual houve supressão de direitos democráticos viola a Constituição Federal, que consagra a democracia e a soberania popular.
Nesta quinta-feira, o Centro de Comunicação Social do Exército Brasileiro, em Brasília, informou à Gazetaweb que as organizações militares, incluindo o 59º Batalhão de Infantaria Motorizado (BIMtz) vai seguir a recomendação da Presidência da República e fará solenidades em alusão ao 31 de março de 1964, dia em que foi instituído o regime militar no Brasil. O Exército trata o tema como um fato histórico e digno de solenidades a este respeito.
