O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios, ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Estrela de Alagoas, Arlindo Garrote da Silva Neto, e o ex-prefeito de Palmeira dos Índios, James Ribeiro Sampaio Calado Monteiro, por dívidas acumuladas junto à concessionária de energia elétrica Eletrobras Distribuição Alagoas. Na ação, o promotor de Justiça Jomar Amorim de Moraes requereu, inclusive, a indisponibilidade de bens dos acusados por meio de imóveis, veículos, contas bancárias e aplicações financeiras.
As duas ações têm teor semelhante e acusam gestor e ex-gestor municipal pelo não pagamento de valores referentes ao fornecimento de energia elétrica para imóveis de responsabilidade dos respectivos municípios. O valor do bloqueio pelo débito de Estrela de Alagoas é de R$ 813.108,92 porque, desde novembro de 2016, encontra-se inadimplente. Já o estipulado para Palmeira dos Índios totaliza R$ 71.190.16 pelos meses de setembro e novembro de 2016 em aberto.
“É necessário falar que o bloqueio de bens aqui pleiteado não se afigura como antecipação de aplicação de sanções aos réus, mas tão somente meio de assegurar o resultado útil do processo, instaurado em defesa do patrimônio público e dos princípios da administração pública”, afirma o promotor, acrescentando que os réus incorreram em violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
Dano moral coletivo
O Ministério Público sustenta que, além de causar desfalque nos cofres públicos, os réus estenderam o prejuízo à população quando, pela suspensão do fornecimento de energia, órgãos da administração pública ficaram impossibilitados de prestar serviços indispensáveis.
“A repulsa social também é evidente, pois, a população se viu e está se vendo privada de ter acesso aos serviços públicos, na medida em que vários órgãos públicos não estão funcionando ou funcionando precariamente em razão da falta de energia elétrica nos prédios públicos municipais”, reforça o promotor Jomar Amorim.
Requerimento
Com isso, o Ministério Público requereu o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens dos requeridos, nos valores descritos, a fim de garantir o ressarcimento dos recursos. “Caso o bloqueio dos valores referidos não alcancem as cifras, a Promotoria solicita que seja decretada a indisponibilidade de bens imóveis e veículos dos réus”, diz trecho da ação, acrescentando que também foram expedidos ofícios aos cartórios das duas cidades e também de Maceió, com o objetivo de evitar que prefeito e ex-prefeito se desfaçam de bens.
*Com MPE
