A juíza Luana Cavalcante de Freitas suspendeu, neste domingo (1º), durante plantão judiciário, o aumento de mais de 30% dos subsídios dos vereadores do município de Palmeira dos Índios. No dia 22 de dezembro, os vereadores aprovaram projeto de lei reajustando os próprios subsídios para o valor de R$ 7.500,00 e elevando a verba de gabinete para R$ 2.500,00.
A ação popular foi ajuizada por Guilherme Machado Vellame sob a alegação de que o projeto de lei 47/2016 e o projeto de resolução 3/2016, na forma como foram aprovados, violariam a Lei de Responsabilidade Fiscal, além dos princípios da administração pública como moralidade e publicidade.
“Ao aumentarem os próprios subsídios há menos de 180 dias para o fim de seus mandatos, os edis de Palmeira dos Índios violaram claramente a lei de responsabilidade fiscal”, explicou a juíza.
Na decisão, a magistrada determinou a manutenção dos vencimentos no valor anterior à aprovação da lei. “Se de fato o aumento aprovado for pago, haverá lesão ao erário, dado o caráter irrepetível da verba, de caráter alimentar. Por fim, a medida é perfeitamente reversível, uma vez que, na hipótese de ser revista esta decisão, a verba poderá ser imediatamente paga”, afirmou.
