
Com a decisão, Garotinho ganha a liberdade, porém com restrições cautelares e multa de 88 mil reais. Por determinação do TSE, O ex-governador não poderá voltar para a Campos, não poderá ter contato com as testemunhas do caso, não poderá se ausentar por mais de três dias de sua residência nem mudar de endereço sem comunicar o juiz responsável pelo caso.
A relatora do caso no TSE, ministra Luciana Lóssio já havia determinado em caráter liminar que o ex-governador fosse para prisão domiciliar após ter autorizado sua transferência de volta para um hospital. Na noite do dia 17 de novembro, ele foi transferido à força do hospital Souza Aguiar, no Centro do Rio, onde estava internado após ter passado mal no dia de sua prisão. A transferência havia sido determinada pelo juiz Glaucenir Silva de Oliveira, Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
