Da Redação
Presos provisórios, que ainda não foram condenados definitivamente, poderão votar nas eleições de 2026. A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu, apenas para este pleito, a aplicação de um trecho da chamada Lei Antifacção que previa a restrição.
A manutenção do voto neste ano ocorre por causa do princípio da anualidade eleitoral, previsto na Constituição. Segundo o TSE, uma mudança dessa natureza não poderia ser aplicada a menos de um ano das eleições.
Com isso, presos provisórios com situação eleitoral regular continuam aptos a votar, assim como adolescentes internados em unidades socioeducativas que atendam às exigências da Justiça Eleitoral. Já os presos condenados definitivamente permanecem com os direitos políticos suspensos.
A decisão, porém, não impede que a nova regra seja aplicada nas eleições seguintes. Por isso, 2026 pode ser a última eleição com participação de presos provisórios, caso a legislação permaneça como está e não haja nova decisão judicial.
A participação desse grupo ainda é pequena. Em 2022, cerca de 12,9 mil presos provisórios estavam habilitados a votar, número que caiu para 6,3 mil em 2024.
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