O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de uma notícia-crime apresentada pela senadora Eudócia Caldas (PSDB-AL) contra o senador licenciado e ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB-AL), e o governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB).

A decisão foi tomada nesta segunda-feira (14) e acompanhou o posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se manifestou pelo encerramento do caso por considerar insuficientes os elementos apresentados para justificar a responsabilização dos políticos.

A representação havia sido protocolada pela senadora no início de julho e questionava supostas irregularidades relacionadas às operações da Refit, empresa do setor de combustíveis ligada ao empresário Ricardo Magro.

O que Eudócia alegou na notícia-crime encaminhada ao STF e também à PGR, Eudócia pediu a abertura de investigação para apurar a atuação de agentes públicos e possíveis benefícios tributários concedidos a empresas relacionadas à Refit durante diferentes gestões do Governo de Alagoas.

Segundo as alegações apresentadas pela parlamentar, empresas ligadas ao grupo teriam utilizado o Estado como ponto de passagem para operações envolvendo combustíveis destinados a outras unidades da Federação, especialmente o Rio de Janeiro.

A senadora também levantou questionamentos sobre a utilização de precatórios para o pagamento de débitos de ICMS relacionados às operações do grupo.

Em pronunciamento no Senado, Eudócia afirmou que mudanças na legislação tributária estadual teriam criado condições favoráveis para as operações da empresa.