A Lei de Cotas para pessoas com deficiência (PCDs) completa 35 anos em 2026. Em Alagoas, o Ministério Público do Trabalho (MPT/AL) contabiliza 431 procedimentos relacionados à inserção de pessoas com deficiência e trabalhadores reabilitados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no mercado de trabalho.
A fiscalização é realizada por meio da Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades (Coordigualdade), que acompanha o cumprimento da legislação por empresas de grande porte em todo o estado.
A Lei nº 8.213/1991 determina que empresas com 100 ou mais empregados reservem parte de seus cargos para pessoas com deficiência ou trabalhadores reabilitados pelo INSS. O percentual varia conforme o número de funcionários: 2% para empresas com 100 a 200 empregados; 3% para aquelas com 201 a 500; 4% para empresas com 501 a 1.000 trabalhadores; e 5% para organizações com mais de 1.000 funcionários.
Segundo o MPT/AL, o acompanhamento é realizado por meio de inquéritos civis, procedimentos administrativos e ações judiciais, com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação e a manutenção das vagas destinadas ao público contemplado pela norma.
A legislação também estabelece que, em caso de desligamento de um trabalhador contratado para o preenchimento da cota, a empresa deve providenciar previamente a contratação de outro profissional para ocupar a vaga. A medida busca evitar o descumprimento da reserva legal e possíveis sanções aos empregadores.
De acordo com o coordenador da Coordigualdade no MPT/AL, o procurador do Trabalho Luiz Felipe dos Anjos, a atuação do órgão vai além da fiscalização e busca combater práticas discriminatórias, como o capacitismo, além de promover a inclusão no ambiente profissional.
“Estamos no estado que possui o maior percentual de pessoas com deficiência no país. Por isso, é necessário entendermos que o preenchimento dessas vagas não representa apenas o atendimento a uma obrigação legal, mas também um compromisso com a construção de relações de trabalho mais justas e inclusivas para todos”, afirmou.
Dados do Censo Demográfico de 2022, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2025, apontam que Alagoas possui o maior percentual de pessoas com deficiência entre os estados brasileiros. O índice é de 9,6% da população com dois anos ou mais de idade, o equivalente a mais de 290 mil pessoas.
Em todo o país, são cerca de 14,4 milhões de pessoas com deficiência, o que representa 7,3% da população com dois anos ou mais.
Como parte das ações voltadas ao fortalecimento da inclusão, o MPT/AL promoveu, em maio deste ano, uma roda de conversa em Arapiraca, reunindo integrantes do Sistema de Justiça do Trabalho e representantes de organizações da sociedade civil para debater os desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência no mercado de trabalho e ampliar a fiscalização do cumprimento da Lei de Cotas.
Dando continuidade às iniciativas, o órgão realizará, no dia 6 de agosto, uma audiência por videoconferência com empresas de Arapiraca que apresentam irregularidades no cumprimento da legislação. O encontro tem como objetivo promover o diálogo institucional, esclarecer dúvidas e orientar os empregadores sobre as adequações necessárias antes da adoção de medidas administrativas ou judiciais.
