Justiça de SP condena operadora de bets a devolver R$ 81 mil a apostador

A Justiça de São Paulo condenou a Sevenx Gaming, operadora da plataforma Jogão.bet, a devolver R$ 81 mil perdidos por um homem com transtorno relacionado ao vício em apostas. A empresa também deverá pagar R$ 10 mil por danos morais.

A decisão foi proferida nesta quarta-feira (12), pela 4ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba.

O caso teve início após o autor da ação, diagnosticado com ludopatia grave — transtorno reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) que pode provocar perda de controle sobre o comportamento de apostas —, solicitar a autoexclusão de plataformas de jogos de azar.

No dia 14 de dezembro do ano passado, o homem formalizou o pedido de autoexclusão no sistema criado pelo governo federal, que permite o bloqueio de contas de usuários em sites de apostas autorizados pelo Ministério da Fazenda.

Segundo a ação, mesmo após a solicitação, a empresa teria mantido a conta ativa e funcional, não respeitando o prazo de até 72 horas previsto para a efetivação do bloqueio.

Com a conta ainda disponível, o homem afirmou que conseguiu fazer login e realizou depósitos que totalizaram R$ 175 mil. As apostas resultaram em um prejuízo de R$ 81 mil.

Dever de segurança

Na decisão, o juiz Vinicius Garcia Ferraz considerou que a empresa descumpriu as obrigações relacionadas à proteção do usuário e ao jogo responsável.

“Ao permitir que um usuário formalmente autoexcluído continuasse a realizar depósitos e apostas de grande vulto após o prazo técnico de efetivação, a ré descumpriu o dever de segurança e de Jogo Responsável que lhe é imposto”, afirmou o magistrado.

Além da restituição dos R$ 81 mil, a Sevenx Gaming foi condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais ao autor da ação.

A CNN Brasil entrou em contato com a Sevenx Gaming para obter um posicionamento sobre a decisão. O espaço permanece aberto para manifestação da empresa.