Projeto prevê anulação de multa aplicada por radar escondido

Um projeto em análise na Câmara dos Deputados pretende mudar as regras para a fiscalização eletrônica nas vias brasileiras. A proposta estabelece critérios de transparência para a instalação de radares e prevê que multas por excesso de velocidade possam ser anuladas quando a infração for registrada por equipamentos ocultos, camuflados ou instalados sem sinalização prévia.

O Projeto de Lei 2364/26 determina que radares e medidores de velocidade sejam instalados em locais visíveis aos condutores. A medida tem como objetivo estabelecer regras mais claras para a fiscalização e garantir que os motoristas possam identificar os equipamentos utilizados nas vias.

O texto também propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e prevê a nulidade das infrações registradas por equipamentos que não atendam às exigências de visibilidade e sinalização estabelecidas pela legislação.

Quando a multa de radar escondido poderá ser anulada?

Segundo o projeto, a multa poderá ser considerada nula quando a infração for registrada por um equipamento oculto, camuflado ou instalado sem a devida sinalização prévia.

A proposta determina que os radares e medidores de velocidade estejam em locais visíveis para os motoristas. De acordo com o autor do projeto, deputado André Fernandes (PL-CE), a fiscalização de velocidade deve ter caráter educativo e preventivo.

“O radar escondido não é instrumento de segurança para o motorista, é armadilha”, afirmou o parlamentar.

Projeto ainda não virou lei

O Projeto de Lei 2364/26 ainda está em tramitação e, portanto, as regras propostas não estão em vigor. Atualmente, a apresentação do projeto não altera a validade das multas aplicadas conforme as normas que estão em vigor.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que as mudanças sejam incorporadas à legislação, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionado.

Caso seja aprovado e sancionado, o texto poderá estabelecer novas exigências para a instalação de radares e para a validade das infrações registradas por equipamentos que estejam em desacordo com as regras previstas.