MPF aciona dois municípios alagoanos para regularizar gestão de recursos do Fundeb
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com duas novas ações civis públicas contra os municípios de Atalaia e Barra de São Miguel para exigir adequações na gestão e movimentação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
As ações foram protocoladas na última terça-feira (2) e são assinadas pela procuradora da República Niedja Kaspary. Segundo o órgão, as medidas fazem parte de uma atuação estadual voltada ao fortalecimento do controle e da transparência na aplicação dos recursos destinados à educação pública.
Antes desses dois casos, o MPF já havia adotado medidas semelhantes contra os municípios de Cajueiro, Cacimbinhas e Anadia.
De acordo com o Ministério Público, o objetivo é assegurar que os valores do Fundeb sejam movimentados exclusivamente por meio de contas bancárias específicas e vinculadas aos órgãos responsáveis pela gestão da educação municipal. A medida busca ampliar o acompanhamento sobre o destino dos recursos e reduzir riscos de uso inadequado ou desvios.
As ações integram o Projeto 360º Fundeb – Conta Única e Titularidade, iniciativa coordenada pela 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que acompanha o cumprimento das regras estabelecidas pela Lei nº 14.113/2020, além de normas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e orientações dos órgãos de controle.
Antes de recorrer à Justiça, o MPF instaurou inquéritos civis com base em apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e encaminhou recomendações aos municípios para adequação às exigências legais.
Entre as orientações estavam a abertura de contas exclusivas para os recursos do Fundeb, a vinculação dessas contas às secretarias municipais de Educação e a restrição do acesso apenas aos gestores autorizados, além da apresentação de documentos que comprovassem a regularização.
Segundo o órgão, mesmo após notificações e oportunidades concedidas para ajustes, os municípios não comprovaram integralmente o atendimento das exigências. O MPF afirma que ainda foram identificadas inconsistências relacionadas à titularidade das contas e à definição dos responsáveis pela movimentação dos recursos.
Para a procuradora da República Niedja Kaspary, a correta administração dos recursos do Fundeb vai além do cumprimento formal das normas e tem impacto direto na qualidade das políticas públicas educacionais e na garantia de que os investimentos cheguem efetivamente aos estudantes da rede pública.
*com informações do MPF/AL