Nova NR-1 entra em vigor e amplia responsabilidade das empresas sobre saúde mental no trabalho

A nova atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) entrou em vigor nesta terça-feira (26) trazendo mudanças importantes para a proteção da saúde mental dos trabalhadores brasileiros. A partir de agora, empresas passam a ter a obrigação de identificar, prevenir e gerenciar fatores que possam causar adoecimento psicológico no ambiente de trabalho.

Com a mudança, situações como metas abusivas, jornadas excessivas, assédio moral, sobrecarga de tarefas e falhas na organização do trabalho deverão ser monitoradas e combatidas pelas empresas. A nova regra reforça que a saúde mental não deve ser tratada apenas como responsabilidade individual do trabalhador, mas também como consequência das condições oferecidas no ambiente profissional.

A atualização da NR-1 prioriza a prevenção e exige que empregadores adotem medidas concretas para reduzir riscos psicossociais. A norma também amplia os mecanismos de escuta dos funcionários, incentiva a participação dos trabalhadores na definição de metas e fortalece o combate ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no ambiente corporativo.

Especialistas apontam que a medida chega em um momento preocupante. Dados recentes mostram que o Brasil registrou recordes consecutivos de afastamentos por transtornos mentais nos últimos anos. Levantamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e baseado em informações do INSS, revela que mais de duas mil profissões tiveram registros de afastamentos relacionados à saúde mental.

Entre as ocupações com maiores índices estão vendedores do comércio varejista, faxineiros e auxiliares de escritório. Segundo especialistas, essas atividades costumam reunir fatores como pressão constante, vínculos mais frágeis, longas jornadas e alta exposição a situações de estresse.

As mulheres também aparecem como as mais afetadas. Dados da Previdência Social apontam que elas representam mais de 60% dos afastamentos ligados a transtornos mentais.

Para os trabalhadores, a nova regulamentação fortalece o direito de denunciar situações consideradas adoecedoras, como pressão excessiva, metas inalcançáveis e assédio moral. A mudança também facilita o reconhecimento da relação entre trabalho e adoecimento mental em processos de afastamento e ações judiciais.

Outro ponto importante é que as empresas poderão ser fiscalizadas mesmo antes do surgimento de casos formais de adoecimento. Caso sejam identificados riscos psicossociais, os órgãos de fiscalização poderão exigir mudanças preventivas no ambiente de trabalho.

O auditor-fiscal do Trabalho Rogério Araújo destacou que o adoecimento mental relacionado ao trabalho cresceu de forma significativa após a pandemia e que agora o tema passa a receber tratamento obrigatório dentro da gestão de riscos das empresas.

Canais de denúncia

Trabalhadores que enfrentarem situações de assédio moral, pressão abusiva ou outros riscos psicossociais podem procurar diferentes canais de denúncia, entre eles:

Canal de Denúncias da Inspeção do Trabalho;

Plataforma Fala.br;

Central Alô Trabalho, pelo número 158;

Superintendências Regionais do Trabalho;

Canal de denúncias do Ministério Público do Trabalho (MPT);

Disque 100.

As denúncias podem ser feitas de forma anônima, e a orientação é apresentar o máximo possível de informações para auxiliar na apuração dos casos.