AGU reforça pedido ao STF e aponta inconstitucionalidade na Lei da Dosimetria
A Advocacia-Geral da União voltou a defender no Supremo Tribunal Federal a suspensão da chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o órgão, a norma apresenta inconstitucionalidades formais e materiais durante sua tramitação.
A legislação reduz penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. No último dia 9 de maio, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão da aplicação da lei até que o STF julgue as ações que questionam a constitucionalidade da medida.
Em nova manifestação enviada à Corte, o advogado-geral da União em exercício, Flavio Roman, afirmou que o processo legislativo violou regras constitucionais. Entre os pontos levantados está a retirada de trechos vetados sem análise completa do Congresso, sob alegação de “prejudicialidade”.
A AGU também sustenta que o projeto deveria ter retornado à Câmara dos Deputados após alterações feitas pelo Senado Federal. Segundo o órgão, houve mudanças substanciais no texto, o que exigiria nova apreciação pelos deputados antes do envio para sanção presidencial.
Outro argumento apresentado pela AGU é que a lei promove redução significativa das penas relacionadas aos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. Para o órgão, a medida enfraquece a proteção constitucional ao regime democrático, considerado cláusula pétrea pela Constituição Federal.
Na manifestação encaminhada ao STF, Flavio Roman afirmou que a condução do processo legislativo teria extrapolado limites regimentais e poderia indicar desvio de finalidade. Segundo ele, a suspensão imediata da eficácia da norma é necessária para evitar efeitos jurídicos de difícil reversão enquanto o mérito das ações é analisado.
O ministro Alexandre de Moraes é o relator das ações que discutem a validade da Lei da Dosimetria no Supremo. Parte dos processos chegou à Corte por meio de ações apresentadas por entidades e organizações que questionam a constitucionalidade da nova legislação.