Senado aprova renovação automática da CNH para motorista sem multa; texto vai à sanção

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12) a Medida Provisória 1.327/2025, que cria a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para “bons condutores”. O texto, que já havia passado pela Câmara dos Deputados na última sexta-feira (8), segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Pela proposta, terão direito à renovação automática os motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não tiverem cometido nenhuma infração de trânsito nos 12 meses à data de vencimento da CNH. Mesmo com o benefício, os exames físico e mental continuam obrigatórios

O condutor poderá escolher entre a versão física ou digital do documento.O relator da MP, senador Renan Filho (MDB-AL), afirmou no parecer que a medida representa “importante avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores”.

Quem tem direito e quem fica de fora

Menos de 50 anos: Renovação automática se não tiver multa nos 12 meses anteriores e estiver no RNPC;

Entre 50 e 69 anos: Direito à renovação automática apenas uma vez, com os mesmos critérios;

70 anos ou mais: Não recebe o benefício.

CNH com validade reduzida por recomendação médica não recebe o benefício.

Motoristas que cumprirem os requisitos ficarão isentos do pagamento de taxas de renovação, mas ainda precisarão realizar os exames de aptidão.

O que é o RNPC? O Registro Nacional Positivo de Condutores já funciona como um cadastro de “bons motoristas”. Quem não registra infrações em 12 meses pode ter descontos em tributos, pedágios, estacionamentos, seguros, locação de veículos e ofertas de cashback.

A MP amplia o alcance do cadastro ao vinculá-lo à renovação automática da CNH.Caso seja sancionada, a nova regra entra em vigor após publicação no Diário Oficial da União.

Foto: Agência Brasil