Após o Termo de Ajustamento e de Conduta (TAC) para atualizar o portal da transparência, garantindo o acesso às informações sobre folhas de pagamento, contratos e serviços dos anos de 2023 e 2024, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal -, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) recomendou aos vereadores que, antes de realizarem qualquer denúncia em postos de saúde e de UPA do município, que não fossem visitar, sem aviso prévio aos seus respectivos diretores.
A ação foi promovida por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios, que emitiu a Recomendação Ministerial nº 01/2025 após, supostamente, ter recebido denúncias por parte de servidores, que alegaram abuso de autoridade cometido, sem nenhuma evidência, pelos vereadores do município.
Com isso, os parlamentares ficaram restritos para fazerem visitas aos locais sem, previamente, serem comunicadas à chefia. Como também, ficaram proibidos de obter informações diretamente a servidores e, até mesmo, a captação de imagens, áudios ou vídeos – arquivos esses que pode expor eventuais irregularidades no local -, ficando estes, sujeitos a sanções civis, penais e administrativas.
Existe uma tentativa de censura camuflada, inclusive, também direcionada a este veículo de comunicação, por outros meios do qualpassa longe o significado da palavra “Ética”. Contudo, afirmamos e reafirmamos que não omitimos nenhum tipo de irregularidades, que também prezamos pela transparência e respeito pela não violação dos direitos em atos de fiscalização pública. De fato, há, sim, a existência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para a atualização do portal da transparência.
Evidentemente, o documento que está datado em 18 de março de 2025, assinado pelos Promotores de Justiça, Ricardo de Souza Libório, e Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes, do Assessor representante do Procurador da Câmara de Vereadores, Hyago França B. de oliveira e, também do presidente da Casa, Madson Monteiro, consta a formalização do TAC, tramitado nos termos legais e firmado juntamente ao próprio MPAL.
A realidade, todavia, é que os vereadores de Palmeira dos Índios se esquivem de exercer sua principal função, que é o de fiscalizar pormenores do interesse coletivo, e que a imprensa torne-se apenas uma mera reprodutora de conteúdos externos, impostos a partir de argumentos infundados.
Fica aqui exposto, portanto, que o portal Estadão Alagoas segue, primordialmente, os princípios éticos de imprensa, sem se deixar “contaminar” com informações afirmativas e divergentes às nossas políticas internas, a partir de outras mídias locais de comunicação.
