Após ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de São Luis do Quitunde, o Juízo daquela comarca obrigou a Prefeitura a pagar os salários atrasados dos servidores aposentados e pensionistas do Município até o início da próxima semana. O pagamento deverá ser garantido em função do bloqueio das contas do Poder Executivo, que, praticando ato ilegal, não estava repassando de forma integral as contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência de São Luis do Quitunde (IPREVSLQ).
O processo 0000677-46.2014.8.02.0054 teve a segunda decisão proferida nessa quinta-feira (22). Ele é fruto da ação civil pública movida pelo Ministério Público em setembro do ano passado e que denunciou ao Poder Judiciário que a Prefeitura daquela cidade estava se apropriando irregularmente dos recursos que deveriam ser transferidos para a Previdência municipal. Ainda em 2014, o juiz Wilamo de Omena Lopes deferiu o pedido liminar do MPE/AL e determinou que, até o dia 30 de cada mês, o Município dote seu Instituto de Previdência do montante necessário à garantia do pagamento dos servidores. Porém, o Executivo continuou descumprindo a então decisão, o que moveu a Promotoria a pedir o bloqueio das contas municipais.
De acordo com o promotor de Justiça Jorge Bezerra, autor da ação, dezenas de funcionários que estavam se sentindo prejudicados procuraram o Ministério Público no início deste ano para reclamar do atraso em seus pagamentos. “Eles não receberam os vencimentos de dezembro e o 13º salário. Então, requeri o bloqueio judicial das contas do Município com a finalidade de que as folhas de pagamento dos aposentados e pensionistas pudessem ser honradas pela Prefeitura. Através do bloqueio, o Executivo é obrigado a fazer o repasse integral ao IPREVSLQ, de modo que seja garantido pagamento dos salários. Em números exatos, é preciso repassar mais R$ 202.592,32”, explicou o promotor.
As alegações do MPE/AL
Segundo Jorge Bezerra, a transferência de recursos feita para a Previdência de São Luis do Quitunde é realizada ‘a menor’, ou seja, de forma insuficiente para garantir o pagamento de todos os aposentados e pensionistas da cidade e, diante dessa prática irregular, cerca de 100 servidores não puderam receber seus salários do mês de dezembro e, outros 60, não conseguiram a garantia do 13º salário.
“De um lado encontra-se o requerido, Município de São Luiz do Quitunde, que não está fazendo o repasse integral das contribuições previdenciárias ao IPREVSLQ, além de não está cumprindo decisão judicial constante nos autos. Do outro lado, encontram-se mais de uma centena de aposentados e pensionistas, que dependem dos salários que recebem do IPREVSLQ para sua manutenção e que até a presente data, estão sem receber suas aposentadorias referentes ao mês de dezembro/2014, devido a falta de repasse das verbas pelo município. Vejo que a medida requerida pelo representante do Ministério Público, neste momento, é a mais adequada ao caso em comento. Isso se deve ao fato que não se pode esperar a boa vontade do gestor municipal em efetuar os repasses integral das contribuições previdenciárias, quando se tem um prazo legal a ser feito, meios para fazê-lo e mais de uma dezena de pessoas privando suas necessidades básicas devido a má administração das verbas públicas municipais. Diante do exposto, efetuo o bloqueio on line das contas do município de São Luiz do Quitunde no valor de R$ 202.592,32 (duzentos e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos). Realizado o bloqueio no valor acima referido, autorizo ao senhor gerente do Banco do Brasil que providencie a imediata transferência para a conta corrente nº 18786-0, agência 1139-8, de propriedade do Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Luiz do Quitunde – IPREVSLQ”, diz um trecho da decisão.
“Com esse bloqueio, os 160 servidores que ainda não receberam, deverão ter seus proventos creditados em conta na próxima segunda-feira”, destacou o promotor de Justiça Jorge Bezerra.
