Legislativo palmeirense dificulta trabalho da Imprensa

Em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, Alagoas, no último dia 03 de dezembro, aconteceu um fato lamentável em relação a profissionais de comunicação que habitualmente realizam suas coberturas das referidas reuniões, com a única e comprovada missão de informar sobre o que ali ocorre. Naquela ocasião, numa atitude do Presidente da Casa, Vereador Salomão Torres (PSDB), com a concordância do assessor regimental, senhor Jorge Barros, considerada intempestiva por todos os presentes, decidiu simplesmente impedir que qualquer assessor parlamentar ou profissional de Imprensa tivesse acesso ao Plenário, como também exigindo que se retirassem os que ali já estavam.

Mesmo com a ampla divulgação, por meio de diversos órgãos de informação do Estado, a questão não ficou devidamente esclarecida, tanto é que, na mais recente sessão, ocorrida no último dia 10, quando se realizou a eleição para a nova Mesa Diretora da Casa, o presidente concedeu o acesso de equipe de assessoria de imprensa do atual prefeito, James Ribeiro, enquanto os demais profissionais da área permaneceram na galeria.

Por ainda existir esse impasse, os vereadores de oposição protestaram contra a permanência dos profissionais que operavam as câmeras da produtora Anima Produções, que é  contratada da prefeitura local, supostamente, segundo um dos vereadores, que demonstrou seu repúdio, com o intuito de registrar em áudio e vídeo os votos e posicionamentos dos parlamentares presentes, o que foi considerado pelos mesmos, pelo menos os de oposição, uma invasão de privacidade. Destaque-se que o presidente do Legislativo palmeirense, vereador Salomão Torres, ao ser questionado por um dos vereadores do grupo oposicionista, apenas declarou não ter conhecimento do porquê daquela equipe em Plenário, o que causou ao mesmo estranheza.

Vale salientar que, segundo repórteres do Portal Estadão Alagoas, ali nunca houve aglomeração, muito menos atitudes por parte daqueles profissionais de informação que atuam nas sessões semanais da Câmara, que acarretassem prejuízo ou quaisquer empecilhos para o bom andamento das referidas reuniões, e que naquele Plenário atuam sempre, no máximo, três jornalistas, além de mais três fotógrafos, que inclusive se revezam no interior do recinto.

O que se espera é que, antes de ser reiniciado o próximo ano legislativo, chegue-se a um denominador comum a esse respeito e que essa solução esteja baseada na Constituição de 1988, que reservou um capítulo específico para a comunicação social (arts. 220 a 224). Ele trata de temas relevantes para a sociedade, ao disciplinar a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a censura, a propriedade das empresas jornalísticas e a livre concorrência.

Nesse contexto, a Constituição assegurou a mais ampla liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, inciso IV e 220). No que tange especificamente à liberdade de imprensa, a Constituição é expressa: “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV” (art. 220, § 1º).

Da Redação