Por 20 votos a 2, a Assembleia Legislativa de Alagoas derrubou, na tarde desta quarta-feira (26), o veto do governo ao Projeto de Lei, de autoria do deputado Jeferson Morais (DEM), que dá nova redação ao artigo 17 da lei 6. 555/04, que aumenta de três para seis as parcelas para pagamento do IPVA. .
De acordo com o autor da proposta, o projeto vai beneficiar milhares de alagoanos que já têm várias despesas e impostos a pagar durante o ano. “Nãoi vai haver prejuízo nenhum aos cofres públicos”, disse.
Segundo o deputado Judson Cabral, o aumento do número de parcelas não implica em renúncia fiscal como afirma o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que considerou o ato inconstitucional.
com informações de tnh1
