MPAL e DPE/AL cobra de Município e da Câmara de Vereadores ajustes orçamentários para garantir combate ao analfabetismo
Tendo como base a Lei nº 9.394/1996 , de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o Ministério Público de Alagoas (MPAL) e a Defensoria Pública Estadual (DPE) encaminharam ofício ao prefeito de Maceió, João Henrique Caldas, ao procurador-geral do Município, João Lobo, bem como aos vereadores cobrando maior destinação de recursos e melhoria na Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI). Para os referidos órgãos, o Município de Maceió deve prestar esclarecimentos pela redução considerada extrema em relação aos valores previstos no Projeto de Lei Orçamentária 2025 (PLOA).
No ofício é reforçado que o município de Maceió se destaca como um dos piores no de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), urgindo a necessidade de maiores investimentos, o que só pode ser confirmado com ajustes orçamentários. O Censo de 2022 (IBGE) diz que Maceió, na faixa de 500 mil habitantes ou mais, ocupa o último lugar com 8,4% de sua população analfabeta.
No entanto, pelo PLOA 2025 haverá uma redução drástica e que causará danos irreparáveis na vida de quem se encontra em estado de maior vulnerabilidade socioeconômica. Para o MPAL e a DPE/AL ele promove retrocesso inconstitucional e insuficiência dos recursos alocados, para alcançar os objetivos constitucionais.
Na unidade orçamentária 12002 (SEMED) – 12.366.0020.229909 – de Implementar a Política de Jovens, Adultos e Idosos houve aminguamento nos recursos propostos que caíram de R$ 7.800,00, em 2024, para R$ 2.197.410,00 no PLOA 2025 o que tornaria, de acordo com a promotora de Justiça Alexandra Beurlen e o defensor público estadual Isaac Souto, insuficiente para implementar e desenvolver o EJAI.
