Órgãos recomendam acolhimento ambulatorial para moradores de rua
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), em parceria com a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), expediu, na última segunda-feira (10), uma recomendação ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome com foco na defesa dos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua.
O documento solicita a regulamentação de uma política pública, que possa garantir o acolhimento ambulatorial para pessoas em situação de rua após a alta hospitalar. Há um prazo de 30 dias para a apresentação de uma resposta.
Em caso de concordância, o governo deverá enviar um plano de ação, com um cronograma detalhado, para toda as instituições signatárias do documento.
As promotoras de Justiça Alexandra Beurlen e Fernanda Moreira, das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e do Fazenda Pública Municipal, representaram o MPAL nessa iniciativa. Pela DPU, o defensor regional de direitos humanos em Alagoas (DRDH/AL), Diego Alves, e a coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) Rua, Paloma Cotrim Leiva foram os representantes.
Os órgãos orientam que o Ministério da Saúde e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social criem, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), uma rede de referência para garantir a continuidade do tratamento ambulatorial em saúde.
A proposta sugere a integração de serviços públicos, como o Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD), o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), a Atenção Psicossocial e Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centro POP), entre outros.
De acordo com a recomendação, a falta de regulamentação representa uma omissão inconstitucional do poder público, violando princípios fundamentais de saúde e assistência social.
“A ausência de regulamentação normativa da política pública representa um cenário de omissão inconstitucional do poder público, violando o princípio da proporcionalidade e a proteção adequada de bens jurídicos relacionados à saúde pública e assistência social”, afirmam as instituições.
O documento solicitou ainda que seja criado um plano de ação detalhado, incluindo o financiamento federal e os parâmetros mínimos de estrutura de pessoal e material necessários para a implementação da política. Além disso, requer a definição clara das competências dos órgãos de saúde e assistência social envolvidos.
RELATOS DA REALIDADE
O documento destacou relatos de pessoas em situação de rua que, após procedimentos cirúrgicos, permanecem nos hospitais além do necessário devido à falta de suporte ambulatorial pós-alta.
“Essas pessoas são submetidas a um período de permanência excessivo, ficando expostas a infecções hospitalares e contribuindo para a superlotação e a falta de rotatividade de leitos clínicos nos hospitais públicos”, pontuam os órgãos.
O MPAL, a DPU e a DPE/AL destacaram também que a falta de estrutura adequada para o tratamento ambulatorial após a alta hospitalar é resultado de um planejamento insuficiente e da falta de integração entre as políticas de assistência social e saúde.
Entre 2022 e 2023, o Hospital Geral do Estado de Alagoas (HGE/AL) atendeu 37 pacientes em situação de rua que precisavam de acompanhamento ambulatorial após a alta hospitalar. O Hospital da Mulher relatou 15 pacientes na mesma situação, e o Hospital Metropolitano de Alagoas contabilizou 12 casos semelhantes. Pela falta da política, esse cenário deve se repetir em todo país.
As instituições defendem que a implementação desta política pública pode corrigir falhas e assegurar o atendimento adequado para essa população vulnerável.
