O litoral de Alagoas tem tudo haver com a “PEC da Privatização das Praias”
O levantamento constatou que 280 municípios brasileiros têm faixa de marinha, área de litoral pertencente à União teoricamente para preservação ambiental, e que quando alcança área edificada o proprietário do imóvel paga taxa anual pela sua utilização.
Desse total, 57 prefeituras ocupam 357 mil m² de áreas da faixa de marinha, mediante convênio com a União, que podem vir a administrar caso a Proposta de Emenda à Constituição 3/2022 —a chamada PEC da Privatização das Praias – seja aprovada no Senado.
Em Alagoas, por exemplo, alguns municípios têm esses convênios e administram tais espaços, transferindo o seu uso para a iniciativa privada.
Na prática, essas áreas no litoral alagoano são utilizadas de forma predatória, para a construção de casas, prédios, bares, restaurantes, hotéis e equipamentos turísticos.
São casos notórios – filmados, fotografados e divulgados -, sem que os órgãos de controle e fiscalização tomem algum tipo de atitude.
José Roberto Toledo cita o efeito dessa ocupação por parte dos municípios:
“Eles já ocupam essas áreas, não são donos —porque não pode ser dono de uma área que pertence à União—, mas eles são os responsáveis por essa área. E aí você vai dizer: 57 não é muita coisa assim, mas só há 280 municípios com área de faixa de marinha no Brasil. Então, um em cada cinco tem um prefeito que tem interesse direto na aprovação dessa PEC.
Lembra até um exemplo prático:
“Você pode aprovar um prédio de 100 metros de altura na beira da praia, por exemplo, como já fizeram em algumas outras cidades, né? Então, assim, é um negócio que movimenta uma grana violenta. Por aí vocês tiram uma ideia do que significa transferir para os prefeitos a administração da faixa de marinha. Literalmente, entregar o galinheiro às raposas.”
