Justiça determina aumento de vagas em creches e pré-escolas de Maceió
A ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) argumentando que a falta de vagas em creches viola o direito à educação de crianças e prejudica o seu desenvolvimento, conseguiu decisão favorável do Poder Judiciário. A liminar determinou à Prefeitura Municipal para que amplie a oferta de vagas em creches e pré-escolas na rede municipal de ensino.
Na petição, o MPAL solicitou que a gestão municipal apresente um plano concreto de ações de expansão e redimensionamento de vagas no prazo de 60 dias.
O promotor de Justiça Gustavo Arns, autor da ACP, explicou que “essa decisão judicial é fundamental, pois sublinha a importância da escola não apenas como espaço de aprendizado, mas também como um ambiente seguro no combate à violência sexual de crianças. Ao deferir o pedido liminar em nossa ação civil pública, o Poder Judiciário reconheceu o papel vital que as creches e pré-escolas desempenham na proteção das nossas crianças. A ampliação do número de vagas garante que mais crianças possam estar em um ambiente educacional protegido, contribuindo diretamente para os esforços de prevenção e conscientização que são centrais na campanha do Maio Laranja”.
Medidas obrigatórias – A Prefeitura de Maceió terá que apresentar um plano concreto de ações para expandir as vagas em creches e pré-escolas, com metas e prazos definidos.
O plano deve incluir um estudo para identificar a real necessidade de vagas em creches e pré-escolas na cidade. E, com base no diagnóstico dessa demanda, apresentar um plano para ampliar a oferta de vagas, incluindo a construção de novas unidades escolares, a reforma de unidades existentes e a contratação de profissionais qualificados.
Além disso, o Município de Maceió tem que implementar medidas de busca ativa para identificar crianças fora da escola e garantir seu acesso à educação.
