Governador Paulo Dantas pede ao CNJ que vítimas da Braskem tenham prioridade nas indenizações
O governador Paulo Dantas, o senador Renan Calheiros e secretários estaduais receberam nesta quarta-feira (17), o ministro Luís Felipe Salomão, corregedor do Conselho Nacional de Justiça. O CNJ está no Estado, entre os dias 17 e 20 de janeiro, para realizar uma Correição Extraordinária em diversos órgãos para aprofundar as investigações sobre o afundamento de bairros em Maceió em razão dada mineração da Braskem. O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, também participou da reunião.
O governador abriu a reunião informando que a luta do Governo de Alagoas é para que as vítimas sejam prioridade nesse processo, comerciantes na sequência, os membros da região metropolitana, prefeitas e prefeitos, e por último, que seja também o Estado. Ele ressaltou a importância da vinda do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para obterem informações de como estão os desdobramentos do Caso Braskem.
“Nossos estudos apontam que 150 mil e 200 mil pessoas foram atingidas pelo crime ambiental causado pela Braskem. Agora no final de ano, teve o evento do colapso da mina 18, que chamou de maneira expressiva a atenção da mídia nacional e de todos os poderes da República. Tivemos várias reuniões para pedir apoio, inclusive com o vice-presidente, que estava em exercício na época, Geraldo Alckmin, também posteriormente com o presidente Lula e outros integrantes da República para encontrar uma saída que permita reparar todo esse dano causado e estabilize o solo dessa área extensa que nós estamos falando e que as vítimas sejam indenizadas de maneira justa, porque não foi assim que ocorreu”, afirmou.
A Correição Extraordinária se trata de um procedimento interno do CNJ, cuja atribuição é punir internamente possíveis infrações disciplinares de servidores e pessoas sujeitas às normas da administração pública. Esse tipo de processo pode ser realizado a qualquer momento pela Corregedoria do órgão. A crise socioambiental na capital alagoana é acompanhada pelo CNJ desde o rompimento da Mina 18, no início de dezembro.
QUESTIONAMENTOS
A procuradora-geral do Estado, Samya Suruagy, lembrou que a PGE entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar cláusulas do acordo feito entre a Braskem e a Prefeitura de Maceió. A Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) tem como objetivo garantir que a empresa mineradora seja punida e não beneficiada com o maior crime ambiental e urbano do país. Na ação, os procuradores do Estado querem evitar que a Braskem torne-se proprietária de toda a área afetada.
A ADPF foi analisada pela ministra Carmem Lúcia. Ela requisitou informações com urgência à Prefeitura de Maceió sobre o acordo que blinda a Braskem de responsabilidade pelo afundamento de bairros da capital, após anos de exploração de sal-gema na região. Diversas cláusulas da negociação firmada em julho de 2023 são alvo de questionamentos na Corte pelo governo de Alagoas. A procuradora lembrou ainda que o Governo do Estado também busca Tribunal de Contas da União a anulação do acordo.
O acordo feito entre Prefeitura e Braskem foi de que a empresa se compromete a pagar R$ 1,7 bilhão ao município até o final de 2024. Mas, em troca, ficaria livre de qualquer nova indenização e das cobranças de impostos territoriais sobre os imóveis dos bairros afetados – além de passar a ser a dona de terrenos deixados nessas áreas.
A secretária da Fazenda, Renata dos Santos, apresentou estudos feitos pelo Estado e que serão encaminhados para análise do CNJ. Os levantamentos mostram os impactos mais diretos causados, não só ao Estado do ponto de vista patrimonial, mas também à população como um todo. “O Estado iniciou esses estudos, contratamos a consultoria Fines, que tem em seu escopo de trabalho alguns especialistas que inclusive trabalharam, no caso de Mariana e Brumadinho. Do ponto de vista de impacto de mobilidade, de desastres, e do ponto de vista fiscal, que é o que a gente inicialmente deu um foco com o economista José Roberto Afonso”, afirmou.
A secretária lembrou que na região está o único hospital psiquiátrico do estado, além de uma estação de tratamento de água, que teve sua produção prejudicada, onde pode impactar a distribuição de água para mais de 400 mil pessoas. Renata também destacou que o Centro Educacional de Pesquisa Aplicada (Cepa) também teve algumas das suas escolas afetadas pela situação causada pela Braskem.
“O foco principal, nesse primeiro momento, foi o ICMS, no qual o nosso estudo demonstrou que não só tivemos perdas diretas decorrentes da área afetada, mas principalmente decorrentes do impacto econômico que trouxe para toda a cadeia química e plástica do Estado com o fechamento momentâneo da Braskem naquele momento, dado que ela ficou um tempo sem operar, e essa é uma cadeia importante no sentido de PIB. Então a gente teve uma quebra de crescimento de PIB naquele momento e a gente consegue demonstrar isso por meio desses estudos”, pontuou a secretária, que ressaltou também a questão da mobilidade do estado, área também bastante afetada.
“Fizemos um segundo estudo recente e nele fizemos uma estimativa da questão das vítimas, não só das diretamente afetadas, a questão do dano moral, que foi por família e não por indivíduo, mas também das áreas que são ilhadas e subjacentes, que depois do colapso foram mais afetadas, e chegamos num número entre R$ 20 e R$30 bilhões. Esse seria o valor de indenização da Braskem”, finalizou.
