Maceió classifica reunião sobre outorga como afronta à decisão do STF: ‘crime de desobediência’

A convocação do Governo de Alagoas para reunião extraordinária com o intuito de discutir o plano detalhado de investimentos referente ao valor de outorga da concessão do saneamento básico da Região Metropolitana de Maceió está sendo encarada, pela prefeitura da capital, como uma afronta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que pode ser taxada, até, como um crime de desobediência.

O município decidiu não enviar representantes para o encontro, marcado para a manhã desta quinta-feira (17), por considerar ilegítima a formação da Assembleia Metropolitana.

A Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) convocou os membros do colegiado, no fim do mês passado, sob a alegação de que um acordo fosse proposto que permitisse a distribuição da venda da Casal [Companhia de Saneamento de Alagoas].

No entanto, o corpo jurídico da gestão de Maceió ingressou com um Mandado de Segurança na 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual. O pedido para cancelamento da reunião foi inicialmente acatado, mas a juíza Maria Esther Manso voltou atrás e manteve a assembleia.

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Maceió esclareceu que não reconhece a legitimidade da composição da Assembleia Metropolitana para deliberar sobre a divisão do valor da outorga, levando em consideração o entendimento dos ministros do STF apontando a inconstitucionalidade da formação.

Além disso, o órgão municipal justifica que o objeto da reunião está em processo de análise na Suprema Corte. Logo, os critérios para a partilha devem ser fixados pelo Judiciário e não passariam pela competência da Assembleia Metropolitana.

O Município de Maceió decidiu, portanto, não enviar representantes para o encontro desta quinta, até como um ato de resistência e por entender que a realização da assembleia seria uma afronta ao STF.

Além disso, de acordo com a PGM, o Governo de Alagoas tem peso maior na votação sobre os demais municípios envolvidos na concessão do serviço de água e esgoto. Logo, qualquer decisão a ser tomada, o órgão acredita que devem prevalecer as regras impostas pelo Executivo Estadual.

“A Assembleia Metropolitana pretende deliberar sobre o valor que está travado. Metade do valor da outorga da venda da Casal foi bloqueada pelo Supremo Tribunal Federal, e decidir sobre isso pode incorrer, inclusive, em crime de desobediência”, reforça a gestão municipal.

Presente à Assembleia Metropolitana como um dos representantes do Poder Legislativo, o deputado estadual Davi Maia (DEM) classificou a convocação do encontro como uma tentativa de golpe ao Município de Maceió, que tem trabalhando juridicamente no sentido de garantir o valor da outorga.

“Isto é um assalto aos cofres públicos de Maceió e das cidades da Região Metropolitana. O governador, de maneira irresponsável, desobedece a decisão do Supremo Tribunal Federal, que irá no dia de amanhã decidir de maneira final sobre o valor da outorga”, opina o parlamentar.

Na convocação que fez, o secretário do Planejamento, Gestão e Patrimônio, Fabrício Marques, disse considerar que, apesar da decisão, em caráter liminar, do ministro Luiz Edson Fachin, do STF, pelo bloqueio do valor da outorga, o ambiente de diálogo era mais do que necessário neste momento.

“Isso porque, ainda que a ordem cautelar não verse sobre o detalhamento da partilha do valor de outorga, posto que trata apenas do bloqueio parcial desse importe, mister a presente convocação para discussão entre os membros da Assembleia acerca de possíveis propostas que, de fato, atendam aos interesses de todos os entes da Região Metropolitana, observados os critérios de razoabilidade e isonomia. O que se busca, de fato, ao promover o amplo debate, é utilizar de um ambiente democrático para evitar que haja uma desproporcionalidade no processo decisório, de modo que os municípios menores ou mais necessitados não sofram os impactos de um rateio injusto”, argumentou o secretário.