Defensoria garante nomeação de “desconvocados” de concurso da Polícia Civil

Quatro aprovados em todas as etapas do concurso público da Polícia Civil de Alagoas realizado em 2012 tiveram o direito à nomeação reconhecido pela Justiça, após ação da Defensoria Pública do Estado. O grupo está entre os 30 “desconvocados” do Curso de Formação Policial no ano passado.

A decisão judicial, proferida pelo titular da 16ª Vara Cível, juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, estabelece um prazo de cinco dias, a contar da intimação – realizada na última segunda-feira -, para a nomeação e posse do grupo.

De acordo com o Núcleo de Causas Atípicas da Defensoria, o grupo conseguiu participar do curso de formação graças a um mandado de segurança. Contudo, apesar de aprovados e aptos à nomeação, não foram contemplados pela convocação realizada pelo Estado no começo deste ano, sob a alegação de que não haveria vagas.

Ao analisar os fatos, a Defensoria Pública identificou diversos pedidos de exoneração de candidatos do concurso de 2012, datados de 2014 a 2016, que ainda não haviam sido concluídos no âmbito administrativo. Se contabilizados, haveria 11 vagas a mais que as informadas pelo Estado.

Para o defensor público Fernando Rebouças de Oliveira, não convocar os candidatos para preenchimento das vagas remanescentes seria violar frontalmente o item 4 do edital de abertura do referido concurso, que estabeleceu o número de vagas (240) para o cargo.

“A inobservância do item 4 do edital de abertura fere os princípios da vinculação ao edital, da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, haja vista que há cargos vagos e que o processo de exoneração, a pedido, depende tão somente de publicação”, comentou o defensor na ação em que também critica o que chama de “morosidade administrativa”.

Na petição, o defensor citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior, ou seja, situação específica dos assistidos.

Em sua análise, o magistrado afirmou que a demora na homologação das exonerações “viola o princípio da razoável duração do processo administrativo e o dever do administrado de decidir, ao passo em que está a obstar o direito constitucional de acesso a cargo público dos autores”.

Fonte: Defensoria