MPE quer transferência de presos da delegacia de Maribondo
Por meio da promotoria de Justiça de Maribondo, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) ajuizou ação civil pública para que o Estado reestruture a delegacia daquela cidade e garanta condições dignas de trabalho aos policiais civis. Na ação, também foi requerido, a título de antecipação de tutela, o prazo de dez dias para que os presos sejam removidos ao sistema prisional.
O promotor de Justiça Marllisson Andrade quer também que, em 30 dias, seja apresentado um laudo técnico de engenharia que aponte as mudanças estruturais. O não cumprimento implicará em multa diária para o Governo do Estado, no valor de R$ 10 mil.
Em novembro de 2017, o promotor Marlisson Andrade visitou as instalações da distrital e constatou problemas estruturais graves, que iam das rachaduras a infiltrações e aparelhos de ar condicionado quebrados. No local, também foi constatada a carência de equipamentos para que os policiais civis desempenhem suas atividades.
“Além da falta de estrutura, os policiais ainda cumprem o papel de carcereiros. A estrutura na delegacia é tão frágil que, em dezembro passado cinco, homens armados pularam o muro e capturaram presos. Isso sem contar com a insalubridade do ambiente”, ressalta o promotor Marllisson.
Preocupado com tal situação, o representante ministerial instaurou procedimento preparatório recomendando o delegado a não mais receber presos. “Recomendei, inclusive, aos secretários de Segurança Pública e de Ressocialização que adotassem as providencias necessárias para a transferência dos presos para o sistema prisional”, afirmou o promotor de Justiça.
Apesar de, à época, o promotor ter determinado o prazo de 30 dias para que as autoridades se pronunciassem, informando se acatariam ou não a recomendação, somente no dia 06 de fevereiro deste ano, dois meses depois, o delegado local encaminhou ofício à Promotoria de Justiça informando que nada teria sido acatado e que a carceragem acomodava quatro presos.
“Não resta dúvida de que o Estado de Alagoas é omisso em cumprir com sua obrigação constitucional de garantir segurança pública ao cidadão de Maribondo”, declarou Marllisson Andrade.
Diante da necessidade de modificar, em caráter emergencial, a situação da unidade policial, o promotor resolveu judicializar a questão. “Se não há sensibilidade administrativa do Estado, nada mais resta ao Ministério Público senão judicializar o caso, crente de que o Poder Judiciário, ao exercer o controle judicial da Administração Pública, irá determinar que o Executivo Estadual cumpra com a obrigação de fazer”, reforçou o promotor.
A Direção Geral da Polícia Civil de Alagoas, por sua vez, ainda não se manifestou a respeito da ação civil pública.
