Ex-prefeito Toninho Lins é considerado foragido da justiça
O ex-prefeito de Rio Largo, Antônio Lins de Souza Filho, condenado a 16 anos e dois meses por apropriação de bens públicos, falsificação de documentos, fraude em licitações, entre outros crimes. A pena, que também inclui o pagamento de multas, foi imposta pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas em setembro de 2016.
Ele já é considerado foragido da justiça após policiais civis tentarem cumprir o mandado de prisão expedido pelo juiz Maurílio da Silva Ferraz nesta quarta-feira (28) e não obter sucesso.
A assessoria da Polícia Civil esclareceu que uma equipe está tentando dar cumprimento ao mandado.
Toninho Lins, como é mais conhecido, aguardava em liberdade o julgamento de um Agravo em Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Procuradoria Geral da Justiça de Alagoas (PGJ) requereu o início da execução provisória da pena imposta ao réu. O ex-prefeito, por sua vez, argumentou que os efeitos da decisão do Pleno ocorreriam apenas depois do trânsito em julgado.
Ao analisar o caso, o juiz Maurílio Ferraz deferiu o pedido feito pela Procuradoria, para que fosse dado início à execução provisória da pena. “O processo de execução poder-se-ia iniciar, inclusive, de ofício por impulso deste magistrado, desde que possível o início do cumprimento da pena fixada em ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, quando ainda pendente de julgamento o Agravo em Recurso Especial”, afirmou.
Na decisão, Maurílio Ferraz citou ainda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual os recursos extraordinários não possuem efeito suspensivo, devendo o acórdão condenatório ser executado provisoriamente, mediante a expedição de guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade.
