Sancionada lei que proíbe bancos de negar atendimentos em caixas internos em AL
O governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), sancionou na manhã desta segunda-feira (16) uma lei que proíbe as instituições bancárias de negar ou restringir qualquer tipo de atendimento nos caixas internos. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
A reportagem tentou contato com o Sindicato dos Bancários, mas as ligações não foram atendidas.
Segundo a lei, será exigido que as instituições bancárias atendam a clientes e outros usuários nos guichês de caixa, mesmo que haja possibilidade de atendimento alternativo ou eletrônico.
As instituições também não poderão discriminar entre clientes e não clientes que realizarem convênios referentes a pagamentos de serviços, nem estabelecer valores mínimos para recebimentos de pagamentos de boletos.
A publicação explica que a lei não se aplica às dependências exclusivamente eletrônicas, nem à prestação de serviços de cobrança e de recebimento de contratos ou convênios que prevejam canais exclusivamente eletrônicos.
Datas Comemorativas
Ainda nesta edição do DOE, o governador sancionou leis que instituíram o “Dia da Mulher Empreendedora” no em Alagoas, que será comemorado no dia 19 de novembro. O Dia do Defensor Público do Estado, a ser comemorado no dia 19 de maio e a Semana Estadual do Artesanato, que será celebrada no período de 19 a 26 de março e incluída no calendário oficial de eventos do Estado de Alagoas anualmente.
Fonte G1
