Justiça determina nomeação de aprovados em concurso em Porto de Pedras
Após ação do Ministério Público Estadual (MPE), a Justiça determinou que o município de Porto de Pedras, região Norte de Alagoas, deve substituir servidores temporários por candidatos aprovados em concurso público realizado em 2016. Na forma de tutela antecipada, a decisão ordena o preenchimento imediato das 30 vagas previstas pelo certame, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil, em caso de descumprimento da ordem.
Motivado por denúncia dos candidatos aprovados e não nomeados, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) constatou durante as investigações que, mesmo após a homologação do concurso, as vagas continuaram ocupadas irreguladamente por contratados dentro do regime de cargo em comissão, ainda que existissem aprovados e classificados nas respectivas áreas aguardando nomeação.
“Nossa tese foi acatada na integralidade pelo Judiciário. Assim, a substituição acontecerá tão logo o Município seja notificado da decisão, o que deve ocorrer nos próximos dias. Isso anulará os contratos temporários vigentes, já que a situação era totalmente irregular, com diversos servidores, contratados e temporários, admitidos sem concurso público e ocupando indevidamente as vagas que deveriam ser destinadas aos cargos efetivos, submetidos a uma difícil seleção objetiva, transparente e impessoal”, declarou o promotor de Justiça Thiago Chacon.
Ainda segundo o MPE, comprovação da irregularidade aconteceu após o órgão ministerial conseguir, por meio de requisição, uma lista de todos os servidores precários existentes. “Com esta lista em mãos, elaboramos uma tabela comparativa com os cargos e vagas previstas no edital do certame, sem observar apenas a nomenclatura do cargo, mas também a real função desempenhada. Isso porque, em alguns casos, há temporários que realizam uma determinada função, mas que, na relação da Prefeitura, ocupam cargo com nomenclatura diversa”, acrescentou.
O promotor de Justiça de Passo de Camaragibe ressaltou, ainda, que a realização do concurso público aconteceu após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela gestão anterior. “Conhecemos esta problemática desde o seu nascedouro. O lançamento do concurso público foi fruto de uma luta desta Promotoria de Justiça, que instaurou procedimentos administrativos e celebrou um TAC para que, finalmente, o edital se tornasse realidade, o que ocorreu no ano de 2016, com a homologação do resultado tendo sido publicada ao final daquele mesmo ano. Vencida esta etapa, restava ainda a concretização do pleito, que era a nomeação dos aprovados”, completou Chacon.
