Senado aprova PEC que põe fim ao foro privilegiado

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (31), com 69 votos favoráveis e uma abstenção, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 10/2011, que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. Na primeira votação, a Casa havia aprovado a proposta por unanimidade.

Agora, a PEC segue para ser analisada em dois turnos de votação pela Câmara. Caso os deputados também aprovem o texto, ele passará a valer imediatamente.

A proposta aprovada visa acabar com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As únicas exceções são os chefes dos três poderes da União: os presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

O texto, cujo relator é o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) começou a ser discutido na Casa assim que o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) iniciou a discussão do alcance do foro privilegiado. A sessão na Suprema Corte foi interrompida sem finalizar a discussão.

A PEC estava na pauta do plenário, pronta para votação, há duas semanas. Mas os recentes acontecimentos políticos e agravamento da crise institucional desaceleraram a tramitação do projeto.

A movimentação dos senadores é no sentido de legislar sobre a prerrogativa de foro antes que o STF defina o seu alcance. Dessa forma, os parlamentares poderiam manter alguns dispositivos do foro, mesmo que o texto geral da PEC preveja a extinção da prerrogativa.