MPF/AL recomenda regularização do acesso à Praia do Gunga, no litoral sul
O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) recomendou a Nivaldo Jatobá – Empreendimentos Agroindustriais LTDA, ao município de Roteiro e à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) que regularizem as vias de acesso à Praia do Gunga, no litoral sul do estado.
O empresário, o prefeito e a SPU têm até 30 dias para informar ao órgão se acolherão a recomendação e quais as providências já adotadas. A recomendação do MPF, expedida em 09 de maio, orienta a Nivaldo Jatobá – Empreendimentos Agroindustriais LTDA, que ofereça acesso livre e franco, a pé ou em veículos, à Praia do Gunga. Ao município de Roteiro, o MPF recomenda que sejam adotadas medidas para regularizar o franco e livre acesso à praia, através da propriedade privada.
O MPF quer ainda que o município elabore e apresente um Plano Local de Acesso à Zona Costeira, abrangendo a forma de acesso à Praia do Gunga e instale placa indicativa deste acesso à população. À SPU recomenda o MPF que fiscalize e zele para a manutenção da destinação e do interesse público, o uso e a integridade física do bem público da União.
Todos devem informar formalmente ao MPF, em até 30 dias, se cumprirá a Recomendação e quais as providências que já estão sendo adotadas para realização dos reparos necessários. Em caso de silêncio, o MPF alerta que será interpretado como recusa de atendimento, o que pode gerar responsabilidade e ensejar a propositura da pertinente ação civil pública. Nivaldo Jatobá – empreendimentos recebeu a recomendação em 18/05; a SPU em 26/05.
Entenda o caso
– O acesso à Praia do Gunga está inserido em um imóvel de propriedade particular, pertencente à sociedade limitada Nivaldo Jatobá – Empreendimentos Agroindustriais LTDA e, segundo representações de populares ao MPF, é cobrada uma taxa de estacionamento pelo proprietário, obstaculizando o acesso à praia.
No entanto, para o MPF, sendo a Praia do Gunga bem público de uso comum do povo, de propriedade da União, a todos deve ser assegurado livre e franco acesso a ela e ao mar, e esse acesso não pode ser impedido ou dificultado pelo proprietário de imóvel à beira-mar. Segundo parecer do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), a Praia do Gunga é um balneário localizado no litoral sul de Alagoas, no Município de Roteiro/AL, com acesso pela rodovia estadual AL 101 a 33 km de Maceió, cuja praia é conhecida por seu conjunto de belezas naturais paradisíacas e está incluída nos roteiros turísticos nacionais, onde ocorre significativa afluência de turistas oriundos de vários lugares do Brasil.
Nos termos do artigo 10, da Lei nº 7.661/88, “as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica”.
