O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) cassou o diploma de Eronildes Cândido do Nascimento, eleito vereador de Roteiro no ano passado por unanimidade. Com a decisão desta quinta-feira, 30, o vereador perde seu mandato, por existir decreto penal condenatório, transitado em julgado, em seu desfavor.
Eronildes Nascimento foi condenado pelo TRE/AL em uma Ação Penal de 2008, por corrupção eleitoral e associação criminosa. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a decisão do Regional alagoano e Eronildes ainda apresentou Embargos de Declaração na Corte Superior, julgados improvidos.
O Ministério Público Eleitoral da 18ª Zona promoveu o Recurso Contra a Expedição do Diploma do vereador, por considerar que o mesmo estaria com seus direitos políticos suspensos por não ter todas as condições de elegibilidade.
Relator do recurso, o desembargador eleitoral Alberto Maya de Omena explicou que a condenação penal tem, entre suas consequências mais evidentes, a suspensão dos direitos políticos do condenado, durante o prazo que durar os efeitos da condenação. “Diante de sua atual situação jurídica, resta evidente que o recorrido carece de todas as condições de elegibilidade necessárias à ocupação de cargos eletivos”.
Em sua defesa, Eronildes alegou que o corréu Fábio Jatobá recorreu da decisão do TSE junto ao Superior Tribunal Federal (STF), obtendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e tal decisão deveria também beneficiá-lo. Alegou, ainda, que a decisão penal condenatória não tratou de inelegibilidade, razão pela qual a Justiça Eleitoral não poderia criar agora essa sanção.
Finalizando seu voto, o relator do recurso afirma que a suspensão dos direitos políticos é consequência natural da condenação criminal transitada em julgado, por expressa previsão constitucional, não dependendo de menção na decisão condenatória. “O processo judicial eleitoral é o procedimento adequado para analisar as condições de elegibilidade”, complementou Alberto Maya de Omena.
Por unanimidade de votos, o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) cassou o diploma de Eronildes Cândido do Nascimento, eleito vereador de Roteiro no ano passado. Com a decisão desta quinta-feira, 30, o vereador perde seu mandato, por existir decreto penal condenatório, transitado em julgado, em seu desfavor.
Eronildes Nascimento foi condenado pelo TRE/AL em uma Ação Penal de 2008, por corrupção eleitoral e associação criminosa. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a decisão do Regional alagoano e Eronildes ainda apresentou Embargos de Declaração na Corte Superior, julgados improvidos.
O Ministério Público Eleitoral da 18ª Zona promoveu o Recurso Contra a Expedição do Diploma do vereador, por considerar que o mesmo estaria com seus direitos políticos suspensos por não ter todas as condições de elegibilidade.
Relator do recurso, o desembargador eleitoral Alberto Maya de Omena explicou que a condenação penal tem, entre suas consequências mais evidentes, a suspensão dos direitos políticos do condenado, durante o prazo que durar os efeitos da condenação. “Diante de sua atual situação jurídica, resta evidente que o recorrido carece de todas as condições de elegibilidade necessárias à ocupação de cargos eletivos”.
Em sua defesa, Eronildes alegou que o corréu Fábio Jatobá recorreu da decisão do TSE junto ao Superior Tribunal Federal (STF), obtendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e tal decisão deveria também beneficiá-lo. Alegou, ainda, que a decisão penal condenatória não tratou de inelegibilidade, razão pela qual a Justiça Eleitoral não poderia criar agora essa sanção.
Finalizando seu voto, o relator do recurso afirma que a suspensão dos direitos políticos é consequência natural da condenação criminal transitada em julgado, por expressa previsão constitucional, não dependendo de menção na decisão condenatória. “O processo judicial eleitoral é o procedimento adequado para analisar as condições de elegibilidade”, complementou Alberto Maya de Omena.
