Ministério Público do Trabalho vai pedir veto ao PL da terceirização
O Ministério Público do Trabalho (MPT) afirmou, nesta quinta-feira (23/3), que o texto aprovado na Câmara dos Deputados sobre a terceirização é inconstitucional. O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirmou ao Globo que vai enviar pedido de veto integral da lei aprovada nesta quarta (22) para a presidência da República.
Com a aprovação do projeto de lei na Câmara dos Deputados, a matéria seguiu para a sanção do presidente Michel Temer (PMDB/SP). Segundo estudos publicados pelo MPT, as alterações contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno.
Em quatro notas publicadas nesta quinta (23), o MPT alerta ainda para consequências nocivas das medidas, como a possibilidade de contratação sem concurso público, a maior permissividade a casos de corrupção e a falta de responsabilização das empresas em caso de acidentes de trabalho, por exemplo.
O procurador ainda fez críticas ao texto do projeto, escrito em 1998, que não traz detalhadamente se a terceirização é permitida em atividades-fins. E, de acordo com ele, somente pelo fato de não proibir já cria a permissividade. Ronaldo Fleury também garantiu que está checando a possibilidade de entrar com ação direta de inconstitucionalidade (Adin), por meio da Procuradoria-Geral da República (PGR), para barrar a lei.
