Governo de Alagoas veta projeto de lei que institui habilitação social
O governo de Alagoas vetou totalmente o projeto de lei que institui a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) social de veículos automotores. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (18), no Diário Oficial do Estado (DOE). Segundo a portaria, o programa foi vetado devido à inconstitucionalidade formal e material.
O texto, assinado pelo governador do Renan Filho (PMDB), diz que o projeto acarreta impactos às contas do estado e traz despesas ao Departamento Nacional de Trânsito (Detran-AL) que não estavam previstas. De acordo com a publicação, o governador reconheceu os bons propósitos do projeto, mas disse que ele afronta artigos da constituição estadual.
Segundo a portaria, a proposta “institui programas e projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA), nem previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA), o que contraria as normas disciplinadoras das finanças públicas, previstas no art. 167, I e II, da Carta Magna”.
A medida possibilitava que pessoas de baixa renda fossem isentas de taxas dos serviços prestados pelo Detran-AL, como a obtenção, mudanças e adição nas categorias da Carteira de Habilitação, além da aquisição da autorização para conduzir ciclomotores.
Ainda de acordo com o veto, as leis que envolvem matéria tributária, organização administrativa, serviços públicos e atribuição dos órgãos da administração são de iniciativa privativa do governador.
