Prefeituras de AL devem ter serviços jurídicos e contábeis a partir de 2018
Até 31 de dezembro de 2017 todas as prefeituras de Alagoas deverão contar, obrigatoriamente, com servidores efetivos que cuidem dos serviços contábeis e jurídicos do Executivo Municipal.
A partir de janeiro de 2018 o cumprimento dessa norma começará a ser fiscalizado pelo Tribunal de Contas de Alagoas (TCE-AL).
A Instrução Normativa (IN) que trouxe essa determinação foi aprovada pelo TCE-AL e publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão nesta sexta-feira (8).
A IN já está em vigor e também traz alguns prazos para que a determinação seja cumprida. De acordo com o texto, as prefeituras têm até o dia 31 de agosto de 2016 para encaminhar às câmaras de vereadores Projetos de Lei que criem esses cargos e os departamentos ou pastas onde eles estarão incluídos.
Além disso, os editais de concursos públicos para o preenchimentos dessas vagas devem ser publicados até o dia 31 de julho de 2017. Os municípios terão até o fim daquele ano para convocar os aprovados.
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O texto da publicação justifica a IN afirmando que “a Administração Pública necessita permanentemente de serviços jurídicos e contábeis para realizar suas ações, sendo que estas atividades rotineiras devem ser desempenhadas obrigatoriamente por servidor público efetivo”, e que tal ato será de extrema importância, principalmente por conta da alternância de mandatos.
A instrução prevê a realização de concurso público para a ocupação destes cargos, mas não descarta a possibilidade de que esses serviços sejam realizados por servidores comissionados ou de funções gratificadas de chefia ou direção. Se o município, contudo, só puder contratar um servidor para cada cargo, deverá realizar concurso, obrigatoriamente.
A publicação também informa que essa IN vale para as Câmaras Municipais, Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e sociedades de Economia Mistas dos Municípios e do Estado de Alagoas.
G1 AL
