Defesa de Toninho Lins emite nota sobre afastamento de prefeito
Veja abaixo nota:
NOTA SOBRE O AFASTAMENTO DO PREFEITO TONINHO LINS, DE RIO LARGO, ALAGOAS.
– A defesa de Toninho Lins, a respeito da decisão de parcela do Tribunal de Justiça de Alagoas que determinou o seu afastamento do mandato eletivo, informa:
1. Toninho Lins responde a diversos processos criminais, produtos do fatiamento de ações que deveriam ter sido ajuizadas conjuntamente, criando um cenário de guerrilha jurídica que insufla uma suposta continuidade delitiva e gera a deturpada imagem de estarmos diante de um tarado pela dilapidação do erário, inviabilizando o pleno exercício do direito de defesa e a paridade de armas no seio dos processos.
2. O Ministério Público Estadual atuou seletivamente na ação penal recebida apenas parcialmente hoje, por maioria relativa do Tribunal de Justiça, deixando de colocar no polo passivo da ação a Vice-prefeita de Rio Largo, que assinou primeiramente os contratos que deram origem à ação, terminando ela, ao final, sendo a única beneficiária direta do afastamento do titular. Aguarda-se identidade de tratamento jurídico e a mesma atuação determinada quando forem idênticos os fatos, sem que haja distinção de pessoas.
3. Das cinco acusações contra o Prefeito, apenas uma delas foi recebida para processamento, sendo rejeitadas as demais. A única acusação que gerou o recebimento da ação penal não justificaria o seu afastamento, consoante ficou evidenciado no zeloso voto do relator e dos que o acompanharam, tendo a medida extrema sido tomada sob um único fundamento: o elevado número de ações penais propostas pelo Ministério Público, cujo fatiamento vem sendo objeto de constantes críticas feitas pela defesa.
4. A decisão do Tribunal de Justiça, por maioria, será levada ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça por meio de recurso apropriado, buscando o imediato retorno do Prefeito às suas funções normais – conferidas pelo voto direto do povo de Rio Largo -, através dos meios apropriados e urgentes.
5. Toninho Lins continuará prestando os esclarecimentos necessários às autoridades judiciárias, publicando todos os atos processuais em que seja parte, para que a comunidade jurídica alagoana possa aquilatar a licitude da sua atuação como gestor municipal e a transparência da sua atuação.
Rio Largo/ Maceió, AL, 17 de novembro de 2015.
Adriano Soares da Costa – advogado de defesa.
