Julgamento sobre vaga de Toledo no TCE é suspenso
O julgamento do recurso do Ministério Público Estadual (MPE) contra a decisão liminar que garante a vaga do ex-deputado Fernando Toledo no Tribunal de Constas do Estado (TCE) foi suspenso, após pedido de vistas do desembargador Sebastião Costa Filho.
O processo começou a ser analisado pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas, nesta terça-feira (3). Os desembargadores devem decidir se restabelecem a decisão liminar da 17ª Vara Cível da Capital, que considerou ilegal a indicação de Toledo para o cargo, ou se mantém a suspensão da liminar pela presidência do TJ.
O desembargador presidente, Washington Luiz Damasceno, relator, votou pela manutenção da vaga de Fernando Toledo. “A liminar do magistrado singular que sustou os efeitos do decreto legislativo extrapolou os limites de atuação do Judiciário na medida em que adentrou no mérito da escolha discricionária da Assembleia Legislativa, importando em inquestionável e grave ofensa à ordem pública”, disse.
O desembargador Fábio Bittencourt abriu divergência e votou a favor do MPE, por entender que, conforme decidiu o juiz Alberto Jorge, da 17ª Cível, os processos por improbidade administrativa contra Fernando Toledo o tornam inapto à vaga no Tribunal de Contas.
“Não se está aqui a antecipar a culpa do investigado na ações que visam responsabilizá-lo pela prática de atos de improbidade administrativa, mas sim constatando-se, que, de fato, a reputação de Fernando Ribeiro Toledo não é ilibada, uma vez que há fortes e concretas dúvidas sobre a sua idoneidade moral”, ponderou o desembargador.
Para Fábio Bittencourt, “a nomeação de Fernando Ribeiro toledo é que ocasiona a lesão à ordem pública”. Os desembargadores Domingo Neto e Pedro Augusto Mendonça acompanharam a divergência; os desembargadores Tutmés Airan e Paulo Lima acompanharam o relator Washington Luiz.
TJ/AL
