Lei que facilita vida do agricultor em AL é sancionada
Foi publicada nesta sexta-feira, 7, no Diário Oficial do Estado, a Lei nº 7.705, de 29 de julho de 2015, que altera a lei estadual nº 6.787, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a consolidação dos procedimentos adotados quanto ao licenciamento ambiental, no Estado de Alagoas, das infrações administrativas, e dá outras providências.
O projeto de lei apresentado pelo deputado Ronaldo Medeiros, aprovado pelos deputados, por unanimidade e sancionado pelo governador Renan Filho, objetiva facilitar a vida do agricultor familiar.
Segundo Ronaldo Medeiros, o produtor rural tem que requerer a licença ambiental, por exemplo, se quiser implantar um projeto de irrigação na sua propriedade. Tenha ela um ou mil hectares.
“Até conseguir o licenciamento, o produtor enfrenta, além da burocracia, que arrasta o processo por meses e anos, até o pagamento de taxas que inviabilizam projetos em pequenas áreas”.
Agora a situação vai mudar com a alteração na lei. “Essa alteração tinha que ser feita para atualizar a legislação. Vamos garantir a preservação do meio ambiente, mas ao mesmo tempo, a partir de agora, isso será feito sem criar mais dificuldades para o produtor rural, especialmente o pequeno e o agricultor familiar”, pontua.
O deputado Ronaldo Medeiros destaca que uma das novidades da lei é a criação da licença ambiental simplificada que vai beneficiar pequenos produtores rurais, acabando com taxas e com a burocracia.
“O IMA fica autorizado, entre outras, a emitir a Licença Ambiental Simplificada concedida para localização, instalação e operação de empreendimentos ou atividades de micro e pequeno porte que possuam baixo potencial poluidor/degradador com especificações e prazos regulamentados pelo Conselho Estadual de Proteção Ambiental”, segundo o novo texto da lei.
A partir de hoje a Licença Ambiental Simplificada entra em vigor. “Com essa nova legislação, o pequeno produtor vai sair da ilegalidade com um procedimento simples. Basta que ele declare que não vai agredir o meio ambiente e sua licença será concedida”, explica.
Fonte; Assessoria
