Justiça aumenta multa contra a Prefeitura de Maceió por situação de transporte escolar

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e da Defensoria Pública em uma ação civil pública para assegurar o direito ao transporte escolar seguro para os alunos da rede municipal de ensino de Maceió e aumentou a multa imposta à Prefeitura de Maceió pelo não cumprimento de decisões anteriores.

A penalidade diária, que era de R$ 10 mil, foi elevada para R$ 50 mil, podendo chegar ao teto de R$ 1 milhão, pela falta de resolução para os problemas apontados.

De acordo com informações divulgadas pelo Ministério Público, além da majoração da multa, a nova decisão determina a intimação pessoal do secretário municipal de Educação, do procurador-geral do Município e do prefeito de Maceió, que têm um prazo de cinco dias para comprovar as adequações exigidas, sob pena de novas sanções.

A ação civil pública foi movida pelos promotores de Justiça Alberto Tenório Vieira e Lucas Sachsida. Após fiscalizações, que revelaram novas irregularidades, os promotores de Justiça Alexandra Beurlen e Alberto Tenório e os defensores públicos Isaac Vinícius Costa Souto e Lucas Valença ingressaram com petição na ACP em curso na 28ª Vara, pedindo a majoração da multa.