Justiça Federal permite venda de cannabis medicinal por farmácia de manipulação em Arapiraca
A Justiça Federal em Alagoas (JFAL) autorizou uma farmácia de Arapiraca a manipular e comercializar produtos derivados de cannabis, tanto na forma manipulada quanto industrializada. A decisão, proferida pelo juiz federal da 1ª Vara de Alagoas, Felini de Oliveira Wanderley, impede que o estabelecimento seja punido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela Vigilância Sanitária Estadual de Alagoas. O magistrado destacou, em sua sentença, que o direito à saúde de pacientes que dependem do uso controlado dessas substâncias deve ser garantido.
A Anvisa havia argumentado que a comercialização de medicamentos à base de cannabis deveria ser exclusiva da indústria farmacêutica. Contudo, o juiz seguiu o entendimento do Ministério Público Federal (MPF), que considera essa distinção sem respaldo legal. Em sua decisão, Wanderley afirmou que o papel da Anvisa é regulamentar, e não dificultar o acesso aos tratamentos, ressaltando que sua função é fiscalizar a produção e garantir a segurança dos produtos.
Os medicamentos derivados de cannabis são indicados no tratamento de diversas condições de saúde, como Alzheimer, Parkinson, Transtorno do Espectro Autista (TEA), ansiedade, entre outros distúrbios, oferecendo uma alternativa terapêutica para pacientes que não encontram respostas em tratamentos convencionais.
