Prefeita de Maribondo veta projeto para aumentar o próprio salario
A prefeita de Maribondo, Leopoldina Amorim, vetou integralmente o Projeto de Lei 06/2024, proposto pela Câmara Municipal, que previa o reajuste salarial para a própria gestora e o vice-prefeito. O veto foi publicado no Diário Oficial dos Municípios nesta terça-feira, 10.
Na justificativa, Leopoldina destacou que o projeto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a criação de despesas com pessoal nos 180 dias que antecedem o final do mandato do titular de um Poder ou órgão.
“Resta cristalino que a iniciativa do projeto de lei aprovado pelos edis contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que criou despesa nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder, aumento de despesa com pessoal no importe de R$ 156.000,00 anuais, a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder”, afirmou a prefeita em trecho da mensagem.
Outro ponto apontado na justificativa é a criação de um aumento salarial automático anual, prática que, segundo a gestora, não tem respaldo legal por faltar uma lei específica para regulamentá-la. A expectativa é de que o veto ao projeto seja mantido pela Câmara Municipal.
