CCJ do Senado pauta PEC das Praias para próxima quarta (4)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcou para a próxima quarta-feira (4) a votação da PEC das Praias, proposta que visa transferir a propriedade dos terrenos de marinha para estados, municípios e entidades privadas.

Após a aprovação, o texto será submetido à votação no Senado e, em seguida, encaminhado ao presidente Lula para sanção.

A PEC das Praias (PEC 3/2022), de autoria de Arnaldo Jordy, já foi aprovada na Câmara e agora tramita no Senado, sob a relatoria de Flávio Bolsonaro.

A tramitação da PEC das Praias foi interrompida na CCJ após uma audiência pública que gerou grande polêmica e um pedido de vista.

Entenda:

A proposta acaba com a exclusividade da União sobre os terrenos de marinha, abrindo caminho para a transferência para outros entes.

A audiência pública sobre a PEC das Praias evidenciou preocupações com o meio ambiente e a soberania nacional, mas o ponto mais crítico foi a possibilidade de privatização das praias.

O relator Flávio Bolsonaro rejeita a ideia de que a PEC permita a privatização e afirma que o objetivo da proposta é “eliminar o pagamento de taxas exorbitantes” por proprietários de imóveis em terrenos de marinha.

Apesar de não prever a privatização direta da faixa de areia, a PEC, ao flexibilizar as regras, abre brechas para a construção de barreiras que dificultem o acesso às praias.

Diante da repercussão do debate, Flávio Bolsonaro sugeriu uma emenda ao texto, que estabelece as praias como “patrimônio público de uso coletivo” e assegura o acesso livre a elas e ao mar. A emenda também inclui uma cláusula que proíbe qualquer uso do solo que impeça ou dificulte o acesso aos terrenos. As alterações foram feitas em julho, e, desde então, o senador não realizou outras modificações no projeto.