Justiça cancela licença de empresa que extraía areia para preencher mina
O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu na Justiça a condenação de uma mineradora e seu proprietário pela extração ilegal de areia na região das Dunas do Cavalo Russo, em Marechal Deodoro. A areia extraída era utilizada para o tamponamento das minas de sal-gema da Braskem, em Maceió.
A sentença, proferida no dia 14 de outubro (2024) pela 13ª Vara Federal, cancelou de forma definitiva as licenças emitidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL).
A empresa e seu proprietário foram responsabilizados por ultrapassar os limites estabelecidos nas licenças ambientais, o que resultou em infrações à legislação ambiental e minerária. As atividades ilegais, realizadas em uma área de preservação permanente, geraram danos materiais ao meio ambiente e danos morais coletivos à comunidade, levando à ação judicial por parte do MPF.
Além da suspensão definitiva das atividades de extração, a sentença impôs que a mineradora apresente, em até 60 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ao IBAMA, com o objetivo de restaurar as funções ambientais da área afetada. Caso a recuperação seja inviável, deverão ser adotadas medidas de compensação ambiental, seguindo as normas do órgão federal.
A Justiça também condenou a mineradora e seu sócio a indenizar a União pelo valor equivalente à areia ilegalmente extraída. Além disso, deverão pagar uma multa de R$ 100 mil por danos morais coletivos, valor que será destinado ao fundo de defesa de direitos difusos (Lei nº 7.347/85), que financia ações de proteção ao meio ambiente.
A exploração irregular nas Dunas do Cavalo Russo provocou impactos graves, como a degradação de áreas de restinga, vegetação que desempenha papel crucial na fixação de dunas e na proteção contra a erosão do solo. O uso inadequado da área afetou a fauna e flora locais, além de aumentar o risco de assoreamento dos corpos hídricos próximos e a poluição do solo e do ar.
A ação civil pública foi movida em 2023 após investigações conduzidas pelo MPF, que apontaram extração irregular de areia em áreas protegidas. As licenças, inicialmente suspensas de forma liminar em janeiro de 2024, foram canceladas definitivamente com a sentença final. A decisão ainda obriga a ANM e o IMA a se absterem de renovar qualquer licença para a empresa, sob pena de multa diária de R$ 500.
