Precatórios do Fundef: saiba como entrar com recurso administrativo para receber o abono em AL
A primeira parcela dos precatórios do Fundef será paga na quinta-feira (26) e na sexta-feira (27) a pessoas que trabalharam como professores na rede estadual de ensino de Alagoas entre 1998 e 2006. O prazo para entrar com recurso administrativo para contestar valores a receber, período trabalhado e em caso do nome não estar na lista de comtemplados é até o dia 30 de novembro.
Como entrar com recurso administrativo para receber o abono
De acordo com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), o servidor tem que entrar com um recurso administrativo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). A lista de documentos exigidos consta na Portaria nº 12.965/2024, publicada na edição de terça-feira (24) do Diário Oficial do Estado.
- Link do Decreto nº 99.292/2024 (relação dos profissionais contemplados): https://educacao.al.gov.br/avisos/3890-decreto-n-99-292-de-19-de-setembro-de-2024-sobre-fundef-republicacao
O servidor que não possui acesso ao sistema deve preencher um requerimento, que pode ser baixado no quadro de avisos do site da Seduc (www.educacao.al.gov.br), e enviá-lo, com toda a documentação, para o e-mailabono.fundef@educ.al.gov.br. Todos, inclusive, devem ser encaminhados no formato PDF.
- Link para download do formulário para dar entrada no recurso: https://educacao.al.gov.br/avisos/3898-formulario-para-recurso-fundef
Também é possível entrar com recurso presencialmente na Superintendência de Valorização de Pessoas ou no Protocolo do Gabinete, ambos localizados na sede administrativa da Seduc, situada no Centro Educacional de Pesquisa Aplicada (Cepa), em Maceió. O atendimento é no horário de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
