Lei Seca nas eleições: veja as primeiras cidades de AL com regulamentação de estabelecimentos
A juíza da 14ª Zona Eleitoral, Lívia Maria Mattos Melo Lima, regulamentou o funcionamento de estabelecimentos comerciais em Porto Calvo, Maragogi, Jundiá, Japaratinga e Jacuípe, no dia da eleição municipal. No sábado, véspera do pleito, bares, restaurantes e lanchonetes deverão encerrar as atividades e fechar as portas às 22h.
No dia da eleição, será permitida a colocação e funcionamento de barracas móveis, espetinhos, isopores fíxos ou outros ambulantes entre as 06h e 18h, não sendo responsabilidade da Justiça Eleitoral qualquer tipo de credenciamento ou fiscalização. As padarias, lanchonetes e restaurantes podem funcionar a partir das cinco da manhã para venda exclusiva de gêneros alimentícios e bebidas não alcoólicas.
Ainda segundo a Portaria da 14ª Zona Eleitoral, os responsáveis pelos estabelecimentos deverão zelar para que os locais não sejam ponto de encontro entre membros de coligações, evitando tumultos e problemas que prejudiquem o bom andamento do pleito municipal. Caso alguma situação nos locais atrapalhe o andamento da votação e a legitimidade da eleição, o estabelecimento terá as portas fechadas e seu dono será responsabilizado solidariamente por infrações cometidas.
“Esta Portaria foi elaborada considerando a imperiosa prioridade dos trabalhos eleitorais do dia da votação que se aproxima, pois cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre a organização dos locais de votação de modo a preservar a tranquilidade do pleito. Todas as providências foram pensadas para manter a paz e a ordem durante o processo eleitoral, notadamente no dia da eleição”, explicou a magistrada eleitoral.
O documento alerta que qualquer transgressão às determinações contidas deve acarretar o imediato fechamento do estabelecimento e a eventual prisão em flagrante, com a consequente lavratura de TCO por desobediência á ordem judicial.
A assessoria de comunicação do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas esclareceu que a regulamentação para todo o estado fica a critério da Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-AL). O TNH1 procurou a SSP para saber se vai haver o decreto, como ocorreu nas eleições de 2022. O texto será atualizado assim que houver posicionamento da pasta.
