Desembargador do TJ-AL derruba decisão que destinava R$ 25 milhões da Braskem ao Fundo de Amparo ao Morador
O desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) derrubou, na noite desta segunda-feira (15), a decisão judicial que obrigava a Prefeitura de Maceió a repassar R$ 25 milhões do acordo com a Braskem ao Fundo de Amparo ao Morador (FAM), criado pela prefeitura para auxiliar moradores dos bairros afetados por décadas de mineração na região.
No plantão judiciário desse domingo (14), o desembargador Márcio Roberto Tenório, do TJ-AL, atendeu parcialmente ao pedido da Defensoria Pública Estadual, e determinou que a Prefeitura de Maceió transferisse 10% do valor de R$ 250 milhões da quarta parcela do acordo com a Braskem ao “fundo de amparo”.
Segundo o desembargador Fábio Ferrario, o recurso da Defensoria Pública que motivou a decisão do desembargador Márcio Roberto não tinha razão de ser, já que não havia manifestação do primeiro grau.
A Prefeitura de Maceió afirmou que o fundo de amparo é um programa prioritário e idealizado pela atual gestão para atender às vítimas da Braskem, e a alocação de recursos públicos para o referido programa é compromisso do Município de Maceió e serão aplicados por uma decisão exclusiva da gestão municipal, como estava previsto desde o anúncio da criação do programa, não havendo qualquer razão prática ou jurídica de intervenção judicial para tanto.
