Câmara de SP aprova em 1ª votação projeto que prevê multa de R$ 17 mil a quem doar comida a moradores de rua
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira votação, um projeto de lei que prevê multa de R$ 17 mil a quem descumprir determinados requisitos sobre doação de alimentos a pessoas em situação de rua na capital.
A lei estabelece regras tanto para ONGs e entidades quanto para pessoas físicas.
Para doar alimentos, as pessoas físicas deverão:
- Limpar toda a área onde será realizada a distribuição dos alimentos e disponibilizar tendas, mesas, cadeiras, talheres, guardanapos e “demais ferramentas necessárias à alimentação segura e digna, responsabilizando-se posteriormente pela adequada limpeza e asseio do local onde se realizou a ação”;
- Autorização da Secretaria Municipal de Subprefeituras;
- Autorização da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS);
- Cadastro de todos os voluntários presentes na ação junto à SMADS.
Além dos requisitos descritos acima, as entidades e ONGs deverão:
- Razão social da entidade registrada e reconhecida por órgãos competentes do município;
- Apresentação de documento atualizado com informações sobre o quadro administrativo da entidade, com nomes e cargos dos membros e as devidas comprovações de identidade;
- Cadastro das pessoas em situação de vulnerabilidade social e informações atualizadas SMADS
- Os voluntários deverão estar identificados com crachá da entidade no momento da entrega do alimento;
- As documentações apresentadas pelas ONGs e entidades deverão ser autenticadas em cartório ou estar acompanhadas de atestado de veracidade.
O texto também estabelece que o local em que os alimentos serão preparados deverão passar por vistoria da Vigilância Sanitária.
A Prefeitura de São Paulo informou que, atualmente, não existe obrigação de TPU (Termo de Permissão de Uso) para entrega de alimentação às pessoas em situação de rua. Disse também que o projeto será analisado pelo prefeito, caso seja aprovado em segunda votação.
‘Arbitrariedades sem sentido’, dizem ONGs
Os representantes de ONGs que atuam com pessoas em situação de rua apontaram que exigir listas, documentos e autorizações são “arbitrariedades sem sentido ou base que, com certeza, afastarão voluntários e inibirão o trabalho humanitário realizado hoje pelas ONGs na cidade”.
“A proposta encabeçada pelo vereador Rubinho Nunes (União) novamente mostra um profundo desconhecimento dele em relação à realidade da população vulnerável na cidade. Centenas de entidades fazem o trabalho que a prefeitura deveria fazer, mantendo essas pessoas vivas, alimentadas e protegidas do frio. São grupos de voluntários. Muitas dessas ONGs são formalizadas, mas muitas não são, justamente por se tratar de projetos formados por cidadãos que resolveram fazer o que o Estado falha em fazer”, destacaram Thiago Branco, fundador da ONG Mãos na Massa, e Christian Francis Braga, fundador do Instituto GAS.
“Como ficam ações emergenciais no frio, por exemplo, se precisarmos de autorizações das Subprefeituras? As multas de R$ 17 mil para entidades que não possuem fins lucrativos são um disparate à humanidade e ao bom senso, comprovando que o parlamentar só tem o objetivo de impedir o socorro humanitário a pessoas que ele, como representante do povo, deveria ter se importado em todo o seu mandato”, completaram.
Pai Denisson D’Angiles, fundador do Instituto CEU Estrela Guia, disse estar estarrecido com o projeto de lei.
“Quando alguém com o poder de legislar sobrepõe as suas vontades próprias em vez de coibir a fome, nos preocupa muito. A fome está latente no coração da cidade. Uma pessoa com um pouquinho de discernimento, com um pouquinho de razão, jamais cercearia este bem-estar, cercearia a vida de uma pessoa”.
“Por que, em vez de se coibir ações voluntárias, extremamente amorosas, bondosas, válidas e amparadas pela Constituição, não se propõe ajudar essas instituições cedendo espaço, mecanismos para que elas funcionem?”, questionou. “São distribuídas cerca de 400 a 600 refeições por dia, tudo isso de maneira gratuita”, completou Denisson.
A Ação da Cidadania, uma das maiores ONGs de combate à fome no país, também criticou o projeto: “O político que toma a decisão de restringir o trabalho de organizações sérias e comprometidas em levar comida e solidariedade a população em situação de vulnerabilidade social está seriamente comprometido em extinguir a existência das 10,6 milhões de pessoas que vivem no estado de São Paulo e hoje não conseguem fazer todas as refeições como deveriam”.
“É triste observar que representantes políticos da maior metrópole do país estabeleça critérios para que a sociedade civil cumpra com um trabalho que deveria ser uma atribuição do poder público, sob consequência de pagamento de multa de até R$ 17 mil, além de tantas outras barreiras burocráticas com o claro objetivo de desencorajar a atuação de organizações não-governamentais e entidades que distribuem refeições diárias para quem não tem o que comer”, destacou a entidade.
Em nota, Rubinho Nunes (União), autor do projeto, afirmou que “o objetivo do projeto é garantir protocolos de segurança alimentar na distribuição, prestigiando a higiene e acolhimento das pessoas vulneráveis durante a alimentação”. Disse também que “alguns veículos deram uma interpretação errada e desvirtuada sobre o projeto”.
“O projeto também otimiza a assistência, pois evita desperdício e a venda de marmitas para compra de drogas devido a distribuição concentrada, o que prejudica a ajuda a pessoas em regiões mais afastadas da cidade”, completou.
Oposição quer barrar projeto
A vereadora Luna Zarattini (PT) disse”buscar meios deste retrocesso não acontecer na nossa cidade”.
” Em vez do Projeto incentivar as ONGs no combate à fome e à miséria na nossa cidade, estimula multas e penalidades através de muitos requisitos meramente burocráticos. O vereador em questão tem histórico de perseguir aqueles e aquelas que tem se indignado com o crescimento da população em situação de rua que chega a 52 mil pessoas. É um absurdo que neste cenário de abandono a grande preocupação seja com as ONGs e não com a fome”, pontuou a parlamentar.
A covereadora Silvia Ferraro, do mandato coletivo Bancada Feminista do PSOL, disse que pretende obstruir a pauta da Câmara Municipal, caso o projeto siga para segunda votação.
“Este projeto tem o objetivo de impedir a distribuição de alimentos para a população em situação de rua na cidade de São Paulo. Coloca vários obstáculos irreais e várias burocracias para, na prática, acabar com a distribuição de comida para uma população extremamente vulnerável e famélica”.
“O vereador autor do projeto quer matar de fome a população em situação de rua, burocratizando e impedindo na prática, a distribuição de alimentos para uma população extremamente vulnerável!”, completou.
O que diz a Prefeitura de SP
Em nota, a prefeitura informou:
“A Prefeitura de São Paulo informa que o Projeto de Lei segue em discussão na Câmara Municipal de São Paulo e será analisado pelo prefeito caso seja aprovado em segunda votação.
Atualmente, não existe obrigação de TPU (Termo de Permissão de Uso) para entrega de alimentação às pessoas em situação de rua.
A gestão municipal mantém dois programas de Segurança Alimentar que entregam refeições para população vulnerável em todas as regiões da cidade.
No Centro, o programa Rede Cozinha Escola fornece, no mínimo, 400 refeições diárias de segunda a sábado por meio de cinco organizações sociais
Pelo Programa Rede Cozinha Cidadã são distribuídas 2.400 refeições na região central de segunda a domingo
