MP/AL e Sefaz debatem convênio visando aperfeiçoar critérios de cadastramento das entidades beneficiadas
O procurador-geral de Justiça, Lean Araújo, recebeu, nesta quarta-feira (26), o coordenador pedagógico do Programa de Educação Fiscal (PEF) da Secretaria de Estado da Fazenda, Yuri Miranda. No encontro, eles discutiram a minuta de um termo de cooperação para que o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) emita atestado de pleno funcionamento das instituições sociais cadastradas na Campanha da Nota Fiscal Cidadã.
O MPAL, que por meio da Promotoria de Justiça de Fundações, tem a missão de fazer o velamento e a fiscalização das entidades sem fins lucrativos, a partir da assinatura do convênio, vai atestar que essas instituições podem se cadastrar ou recadastrar na referida campanha. “É importante destacarmos que esse documento a ser emitido pelo Ministério Público dará mais transparência e segurança jurídica ao trabalho da educação fiscal desenvolvido pela Sefaz”, declarou Lean Araújo.
O acompanhamento das entidades
A Promotoria de Justiça de Fundações tem como titular o promotor de Justiça Givaldo Lessa. Foi ele quem participou da primeira reunião para debater o termo de cooperação: “As tratativas desse convênio visam propiciar uma atuação preventiva e pró-ativa, aliando a Secretária da Fazenda e o Ministério Público na seleção, visita e acompanhamento dos recursos disponibilizados pela nota fiscal cidadã às entidades destinatárias. É com muita satisfação que a Promotoria de Fundações vai, dentro desse contexto de parceria com a Sefaz, implementar ações de projetos já em andamento dentro do nosso órgão ministerial, a exemplo da inciativa “Atuação em rede do terceiro setor” e “Terceiro setor digital”. Ambos têm o escopo de integrar as instituições e aperfeiçoar a relação dialógica, pedagógica e colaborativa entre o poder público e as entidades que fazem o terceiro setor”, detalhou o promotor de Justiça.
O programa
A Nota Fiscal Cidadã (NFC), da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, está beneficiando 127 instituições sociais cadastradas em todo o estado. A campanha oferece vantagens às entidades cadastradas por meio do compartilhamento das notas fiscais dos cidadãos emitidas em Alagoas.
Para fazer parte do programa é necessário que os interessados apresentem cópia do estatuto social, cópia da publicação do ato de reconhecimento de utilidade pública na esfera estadual ou municipal, cópia da ata de posse da atual diretoria e atestado emitido pelo juiz de direito, pelo representante do Ministério Público da comarca ou pelo Conselho de Assistência Social, comprovando o seu efetivo funcionamento.
Além desses documentos, a entidade ainda deve apresentar: cópia do CNPJ emitido pelo Ministério da Fazenda, conta bancária exclusiva para uso do prêmio, projeto detalhando o uso do prêmio, termo de compromisso documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel (ex. contrato de locação, escritura, etc.), e preenchimento da ficha de cadastramento disponibilizada pelo órgão.
