PEC: ‘praia vai continuar sendo de uso comum’, diz Flávio Bolsonaro
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) negou que a Proposta de Emenda à Constituição 3/2022, conhecida como PEC das Praias, vá impedir o acesso comum dos brasileiros aos locais. Ele é relator do texto que pode permitir a transferência da propriedade de terrenos litorâneos, atualmente sob domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados.
“O espaço público, que é a praia, vai continuar sendo de uso comum de todos os brasileiros. Não há esse risco de privatizar praias. A PEC trata apenas desses terrenos já ocupados”, disse em entrevista.
Além de negar a possibilidade de privatização, Flávio Bolsonaro apontou medidas que podem ser tomadas caso a proposta seja aprovada. Construção de habitações populares, encostas para proteção da orla e replantio de manguezais foram medidas citadas pelo Senador.
“E digo mais: se a PEC for aprovada e houver a transferência onerosa dessas propriedades, o que vai se arrecadar com pagamento para ter esse título definitivo poderá ser investido para uma série de coisas que vão beneficiar o meio ambiente”, completou o relator.
Como é hoje?
Atualmente, as praias pertencem à União e são administradas pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos. A PEC, por sua vez, estabelece que Estados e municípios recebam gratuitamente a propriedade dos terrenos que já possuam construções de prédios públicos.
De acordo com o geólogo Marco Moraes, as áreas costeiras mencionadas na proposta são os terrenos situados a partir de 33 metros após o ponto mais alto alcançado pela maré. Em outras palavras, esses terrenos não incluem a área da praia e do mar, que geralmente são frequentadas por banhistas e permaneceriam públicas. Os terrenos de marinha referem-se a uma camada mais interior, localizada após a praia, onde normalmente estão situados hotéis e bares.
Conforme as leis vigentes, a União, como proprietária dos terrenos de marinha, tem o poder de autorizar o uso dessas terras por pessoas e empresas, inclusive permitindo a transmissão para seus herdeiros. No entanto, para usufruir desses direitos, os empreendimentos devem pagar impostos específicos, como a taxa conhecida como laudêmio.
O que mudaria com a PEC?
Conforme o texto da PEC, só permaneceriam com o governo áreas ainda não ocupadas e locais onde são prestados serviços públicos, como portos e aeroportos, por exemplo.
O projeto em análise no Senado propõe a permissão para a venda dos terrenos de marinha a empresas e indivíduos que já estejam ocupando a área. Segundo o projeto, os lotes deixariam de ser compartilhados entre o governo e os ocupantes, passando a ter apenas um proprietário, como um hotel ou resort.
Próximos passos
Para que esta PEC seja aprovada, é necessário que seja votada em plenário no Senado e receba o apoio de pelo menos três quintos dos senadores, o equivalente a 49 votos. Entretanto, até o momento, não há uma previsão para a data em que ocorrerá a votação. Caso haja alguma modificação substancial no texto durante a votação no Senado, o projeto precisará retornar para
